STJ — 833066
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad46f9a1b2de645e9fe9fabf0f57fece806d75a4b4c633569a7c1d11494dbbb7
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA DEFINITIVA
ABAIXO DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.