STJ — 723060
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 997f7c86c334c17469237f066696c0da157234d2f66aebe804477d6767d7d63e
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NOVAS ALEGAÇÕES. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo em vista o objeto do pedido de reconsideração - em que, nitidamente, se pretende a reversão de decisão unipessoal de cunho terminativo - e a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível, é possível receber a petição como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo.
- Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, a sentença condenatória superveniente prejudica o exame do pedido de trancamento do processo.
- Na espécie, a defesa impetrou habeas corpus a fim de trancar o processo, em virtude de alegada imprestabilidade do teste de alcoolemia a que o réu foi submetido, ou, subsidiariamente, desclassificar a conduta dolosa para culposa. Com a superveniência de sentença que condenou o acusado pelo crime de homicídio culposo no trânsito, o julgamento do mérito do writ perdeu o objeto. Além disso, a Corte local não analisou, no ato apontado como coator, a tese defensiva a respeito da inidoneidade do teste de etilômetro.
- Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental. Portanto, não há como conhecer da inédita alegação defensiva de que a sustentação, em plenário, de ausência de dolo, pelo Ministério Público, acarretaria a nulidade da pronúncia.
- Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. HOMICÍDIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
DESCLASSIFICATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NOVAS ALEGAÇÕES. INDEVIDA
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. Tendo em vista o objeto do pedido de reconsideração - em que,
nitidamente, se pretende a reversão de decisão unipessoal de cunho
terminativo - e a apresentação da irresignação dentro do prazo legal
previsto para a interposição do recurso cabível, é possível receber
a petição como agravo regimental, em atenção aos princípios da
fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da
efetividade do processo.
2. Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, a sentença
condenatória superveniente prejudica o exame do pedido de
trancamento do processo.
3. Na espécie, a defesa impetrou habeas corpus a fim de trancar o
processo, em virtude de alegada imprestabilidade do teste de
alcoolemia a que o réu foi submetido, ou, subsidiariamente,
desclassificar a conduta dolosa para culposa. Com a superveniência
de sentença que condenou o acusado pelo crime de homicídio culposo
no trânsito, o julgamento do mérito do writ perdeu o objeto. Além
disso, a Corte local não analisou, no ato apontado como coator, a
tese defensiva a respeito da inidoneidade do teste de etilômetro.
4. Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese
jurídica somente por ocasião do agravo regimental. Portanto, não há
como conhecer da inédita alegação defensiva de que a sustentação, em
plenário, de ausência de dolo, pelo Ministério Público, acarretaria
a nulidade da pronúncia.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual
foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PETIÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE)
STJ - <<RCD no HC 440957>>-SP, <<RCD no PExt no RHC 89721>>-ES,
<<AgRg no HC 410918>>-SP, <<AgRg no HC 397572>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
STJ - <<AgRg no REsp 1648439>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:648
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000648
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.