STJ — 185182
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 275b2df15f2516572c2f1212b80558c0852b6dbabd870e371e6ae293a09546f2
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade." (AgRg no RHC n. 159.796/DF, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)
- No caso dos autos, verifica-se, diversamente da situação dos outros corréus, que o único elemento que indica ser a paciente integrante da associação destinada ao tráfico de drogas é derivado de denúncia anônima. Não bastasse, realizadas interceptações telefônicas (fls. 277-309 e 397-408), não se verificou nenhuma menção ao nome da recorrente, o que indica a ausência total de indícios de autoria.
- Sabe-se que "A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal" (AgRg no AREsp n. 729.277/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016.)
- Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação à recorrente.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em
razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito
policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se
verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem
necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de
autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta
ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade." (AgRg
no RHC n. 159.796/DF, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)
2. No caso dos autos, verifica-se, diversamente da situação dos
outros corréus, que o único elemento que indica ser a paciente
integrante da associação destinada ao tráfico de drogas é derivado
de denúncia anônima. Não bastasse, realizadas interceptações
telefônicas (fls. 277-309 e 397-408), não se verificou nenhuma
menção ao nome da recorrente, o que indica a ausência total de
indícios de autoria.
3. Sabe-se que "A notícia anônima sobre eventual prática criminosa,
por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou
deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar
procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que
corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução
criminal estatal" (AgRg no AREsp n. 729.277/SP, Quinta Turma, rel.
Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016.)
4. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em
relação à recorrente.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NOTÍCIA ANÔNIMA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DEFLAGRAÇÃO
DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PRELIMINARES)
STJ - <<AgRg no AREsp 729277>>-SP
(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - EXCEPCIONALIDADE)
STJ - <<AgRg no RHC 159796>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.