Relaxamento de Prisão — Receptação — TJGO 00182245620198090175
Classe: Relaxamento de PrisãoÓrgão: 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e ValoresGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-02-12
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00182245620198090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Relaxamento de Prisão” e “Receptação | Quadrilha ou Bando | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 18d85d31748da10f734ed8dc53a7a0ae0da5ebb7e3bb88836fdaa621c9bd4861. SHA-256 do comentário: 56b0529f61af5771ce7b33a6c778e8207a98443cf7934ab142ffc0e1c1f27b8d.
A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.
Vício formal na prisão — ela nunca deveria ter existido daquele jeito — é o que o relaxamento pressupõe. Já a liberdade provisória parte de uma prisão legalmente válida, mas dispensável naquele momento processual, concedida mediante condições. São remédios diferentes para diagnósticos diferentes, ainda que ambos resultem, ao final, em soltura do investigado ou réu.
Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Receptação Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Quadrilha ou Bando Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Tráfico de Drogas e Condutas Afins Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Fonte: /resposta/corpo/assuntos/3/nome
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Fonte: /resposta/corpo/assuntos/4/nome
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-03-24 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:36:07.718000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190212000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 18d85d31748da10f734ed8dc53a7a0ae0da5ebb7e3bb88836fdaa621c9bd4861
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-12 a 2021-09-08.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2021-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-08
Definitivo (TPU 246)
2021-08-04
Confirmada (TPU 12266)
2021-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-06-25
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-25
Redistribuição (TPU 36)
2021-06-25
Desarquivamento (TPU 893)
2021-06-14
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2021-03-24
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2021-03-24
Definitivo (TPU 246)
2020-12-18
Documento (TPU 581)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Receptação | Quadrilha ou Bando | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2019-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
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}
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2020-12-18T18:11:36.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2020-12-18T18:11:36.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "81023",
"nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"
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2021-06-25T19:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"
}
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2021-06-25T19:11:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 2,
"descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
"nome": "prevenção",
"valor": 3
},
{
"codigo": 17,
"descricao": "motivo_da_redistribuicao",
"nome": "incompetência",
"valor": 83
}
],
"orgaoJulgador": {
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"nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"
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2021-08-03T14:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "81023",
"nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"
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2021-09-08T10:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2020-12-18T18:11:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)Detalhes estruturados do andamento
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2021-03-24T11:43:10.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)Detalhes estruturados do andamento
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2021-03-24T11:43:10.000Z — Definitivo (TPU 246)Detalhes estruturados do andamento
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2021-06-14T15:16:27.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)Detalhes estruturados do andamento
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2021-06-25T19:10:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)Detalhes estruturados do andamento
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2021-08-03T13:40:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
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2021-08-04T17:42:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "81023",
"nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"
}
}
2021-09-08T10:38:53.000Z — Definitivo (TPU 246)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "81023",
"nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Classe processual: Relaxamento de Prisão / Recurso Especial
Órgão julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / Terceira Vice-Presidência
Classe processual: Relaxamento de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / IBAITI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Classe processual: Relaxamento de Prisão / Recurso Especial
Órgão julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
TJPR — 00000127220188160192 — Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2018-01-08 · 3 referência(s) em comum
Tribunal: TJGO / TJPR
Classe processual: Relaxamento de Prisão / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Órgão julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
Classe processual: Relaxamento de Prisão / Auto de Prisão em Flagrante
Órgão julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
Classe processual: Relaxamento de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Classe processual: Relaxamento de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário
Classe processual: Relaxamento de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00182245620198090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Relaxamento de Prisão” e “Receptação | Quadrilha ou Bando | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
18d85d31748da10f734ed8dc53a7a0ae0da5ebb7e3bb88836fdaa621c9bd4861. SHA-256 do comentário:56b0529f61af5771ce7b33a6c778e8207a98443cf7934ab142ffc0e1c1f27b8d.