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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Rescisão Indireta — TRT23 00001599420265230056

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINOGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ef4716d3165748d233e1ed30b133c9d5edb53c9f2bb44c57967229277ecd565

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
  • Registro documental: 1ef4716d3165748d233e1ed30b133c9d5edb53c9f2bb44c57967229277ecd565
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro

Tema documentado no texto da fonte

Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser

Trecho de Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidente, trabalho.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 43f38648ad146089eaf7be6afde7dd7f6026ac6e25f062f691ac0766fea99dfd
  • Registro documental: 1ef4716d3165748d233e1ed30b133c9d5edb53c9f2bb44c57967229277ecd565
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta

Tema documentado no texto da fonte

Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste.

Trecho de Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidentaria, estabilidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299
  • Registro documental: 1ef4716d3165748d233e1ed30b133c9d5edb53c9f2bb44c57967229277ecd565
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-02-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-04-06 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  3. 2026-04-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2026-04-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2026-04-14 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  6. 2026-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2026-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2026-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2026-04-28 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2026-05-11 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2026-05-11 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2026-05-11 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  13. 2026-05-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2026-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2026-05-15 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  16. 2026-05-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  17. 2026-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2026-05-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2026-04-06 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2026-04-14 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-05-11 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-26 a 2026-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-21
Definitivo (TPU 246)
2026-05-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-18
Publicação (TPU 92)
2026-05-18
Publicação (TPU 92)
2026-05-18
Petição (TPU 85)
2026-05-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-05-15
Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
2026-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-15
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta | Estabilidade Acidentária | Indenização por Dano Estético | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-02-26T10:40:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-03-18T10:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27396",
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  3. 2026-03-31T10:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-04-06T08:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-04-13T07:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2026-04-14T09:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-04-14T10:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2026-04-14T15:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-04-27T07:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2026-05-12T08:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-03-03T12:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-03-03T12:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-03-03T12:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-03-19T14:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-04-07T07:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-04-07T07:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-04-07T07:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-04-14T07:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27396",
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}
  19. 2026-04-14T07:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "27396",
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}
  20. 2026-04-14T07:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27396",
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}
  21. 2026-04-14T10:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  22. 2026-04-14T10:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  23. 2026-04-14T10:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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}
  24. 2026-04-28T09:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2026-04-28T09:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27396",
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  26. 2026-04-28T09:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2026-05-15T12:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2026-05-15T12:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2026-05-15T12:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2026-03-26T10:17:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2026-03-30T20:37:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2026-04-01T15:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2026-04-01T16:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2026-04-14T09:16:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2026-04-14T14:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-04-15T08:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2026-05-18T08:04:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2026-03-04T02:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-04-08T02:18:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2026-04-08T02:18:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.