STJ — 1904679
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65dd93ce15c8fcf95f975576ff38224c1e04367e1af2a237c19e1a35cfe60e53
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no AREsp n. 2.016.595/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). Precedentes.
- Conforme entende esta Corte, "[a] contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos processuais" (AgRg no AREsp n. 1.957.026/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021). Precedentes.
- Ademais, compulsando-se os autos, verifico que o acórdão recorrido, proferido nos embargos de declaração contra a apelação criminal, foi remetido para ciência do ora agravante e certificada a intimação eletrônica em 16/12/2020 (quarta-feira - e-STJ fl. 1.654). Assim, tendo o dia subsequente (17/12/2020 - quinta-feira) como dies a quo, findou o prazo para recorrer em 31/12/2020 (quinta-feira). Todavia, o recurso especial foi protocolado apenas em 3/2/2021, após escoado o prazo legal. Ainda que se considerasse a suspensão dos prazos no período de 20/12/2020 a 20/1/2021, o apelo nobre também seria intempestivo, pois, como dito, o vencimento do prazo durante o recesso forense apenas prorroga o termo final para o primeiro dia útil seguinte, que, no caso, foi o dia 21/1/2021 (quinta-feira). 4 . Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DECORRIDO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a suspensão
do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de
Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de competência da
justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de
férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em
relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do
vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não
havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no AREsp n. 2.016.595/SP,
relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT,
Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). Precedentes.
2. Conforme entende esta Corte, "[a] contagem dos prazos processuais
previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em
recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo
oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de
peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial e,
portanto, não pode modificar os prazos processuais" (AgRg no AREsp
n. 1.957.026/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado
em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021). Precedentes.
3. Ademais, compulsando-se os autos, verifico que o acórdão
recorrido, proferido nos embargos de declaração contra a apelação
criminal, foi remetido para ciência do ora agravante e certificada a
intimação eletrônica em 16/12/2020 (quarta-feira - e-STJ fl.
1.654). Assim, tendo o dia subsequente (17/12/2020 - quinta-feira)
como dies a quo, findou o prazo para recorrer em 31/12/2020
(quinta-feira). Todavia, o recurso especial foi protocolado apenas
em 3/2/2021, após escoado o prazo legal. Ainda que se considerasse a
suspensão dos prazos no período de 20/12/2020 a 20/1/2021, o apelo
nobre também seria intempestivo, pois, como dito, o vencimento do
prazo durante o recesso forense apenas prorroga o termo final para o
primeiro dia útil seguinte, que, no caso, foi o dia 21/1/2021
(quinta-feira).
4 . Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTOS EM LEI - ÔNUS ÚNICO E
EXCLUSIVO DO INTERESSADO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1957026>>-PI,
<<AgRg no AREsp 2132122>>-PR,
<<AgRg nos EDcl no AREsp 2053126>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.