STJ — 2022647
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d85a1d1576d3bd2437315183c6e60b8e5e168549b977ede23e50696f8641080
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284, DO STF. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As matérias referentes aos arts. 55, 58, 393, 422 e 475, do Código de Processo Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF).
- A aquisição de bens ou a utilização de serviços para implementar ou incrementar a atividade negocial descaracteriza a relação como de consumo.
- A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.
- A Corte de origem aplicou a vedação do comportamento contraditório e a teoria do adimplemento substancial, diante das provas produzidas e do contrato firmado entre as partes. Nesse contexto, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 7 e Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO
ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284, DO STF. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO RÉU.
INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As matérias referentes aos arts. 55, 58, 393, 422 e 475, do
Código de Processo Civil, não foram objeto de discussão no acórdão
recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos
de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se
configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de
tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF).
2. A aquisição de bens ou a utilização de serviços para implementar
ou incrementar a atividade negocial descaracteriza a relação como de
consumo.
3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do
acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a
fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.
4. A Corte de origem aplicou a vedação do comportamento
contraditório e a teoria do adimplemento substancial, diante das
provas produzidas e do contrato firmado entre as partes. Nesse
contexto, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão
recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório
dos autos e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável na
sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 7
e Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AQUISIÇÃO DE BENS OU UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLEMENTAR OU
INCREMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO COMO
DE CONSUMO - SÚMULA 83 DO STJ)
STJ - <<REsp 1417293>>-PR,
<<AgRg no REsp 860080>>-RJ
(ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1739068>>-DF,
<<AgInt no AREsp 945794>>-TO
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.