STJ — 2232635
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b4d573c38a67755b0019ed4405a61561d0fa78d695292294d1d206067c81db2a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o art. 1.022, III, do CPC/2015. 1.1. No presente caso, não há quaisquer omissões, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir no sentido da incidência da Súmula 284/STF, porquanto não foram indicados quais dispositivos legais teriam sido violados no que se refere à tese de violação da publicidade processual. Além disso, foi esclarecido que as matérias trazidas nos memoriais, dentre elas a do suposto flagrante preparado, não estão aptas ao conhecimento desta Corte por se tratarem de inovação recursal.
- Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.
DESCABIMENTO.
1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são
cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade,
ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso,
admite-se o recurso integrativo para correção de erro material,
conforme o art. 1.022, III, do CPC/2015.
1.1. No presente caso, não há quaisquer omissões, o acórdão ostenta
fundamentação clara e suficiente para concluir no sentido da
incidência da Súmula 284/STF, porquanto não foram indicados quais
dispositivos legais teriam sido violados no que se refere à tese de
violação da publicidade processual. Além disso, foi esclarecido que
as matérias trazidas nos memoriais, dentre elas a do suposto
flagrante preparado, não estão aptas ao conhecimento desta Corte por
se tratarem de inovação recursal.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.