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STJ — 2104638

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)Data Julgamento: 2023-11-07Data Publicacao: 2023-11-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: be39e79cb27b44ef83d1f665d2b2bd15db647ae979d598c093c88ad255c902dc

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. ÓBICE AFASTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANT E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, INCLUSIVE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS E DE REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELAS MAJORANTES DO ART. 40, II E III, DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO HC N. 722443/RJ CONEXO. ART. 349-A DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RÉU FLAGRADO DURANTE A REVISTA PESSOAL. TENTATIVA CONFIGURADA. PENA REDUZIDA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Devidamente demonstrada a tempestividade do recurso especial, afasta-se a incidência do óbice.
  2. Já tendo os pleitos de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, inclusive relativamente à tese de ocorrência de reformatio in pejus e de redução do aumento da pena ao mínimo legal pelas majorantes do art. 40, II e III, da Lei n. 11.343/2006, sido objeto de exame nos autos do HC n. 722443, não há como se conhecer do recurso, nos tópicos.
  3. Uma vez que flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do delito, mas apenas em tentativa. Precedentes.
  4. Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para, reconhecida a tentativa, reduzir as penas relativas ao delito do art. 349-A do CP a 2 meses de detenção.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. ÓBICE AFASTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANT E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, INCLUSIVE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS E DE REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELAS MAJORANTES DO ART. 40, II E III, DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO HC N. 722443/RJ CONEXO. ART. 349-A DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RÉU FLAGRADO DURANTE A REVISTA PESSOAL. TENTATIVA CONFIGURADA. PENA REDUZIDA. 1. Devidamente demonstrada a tempestividade do recurso especial, afasta-se a incidência do óbice. 2. Já tendo os pleitos de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, inclusive relativamente à tese de ocorrência de reformatio in pejus e de redução do aumento da pena ao mínimo legal pelas majorantes do art. 40, II e III, da Lei n. 11.343/2006, sido objeto de exame nos autos do HC n. 722443, não há como se conhecer do recurso, nos tópicos. 3. Uma vez que flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do delito, mas apenas em tentativa. Precedentes. 4. Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para, reconhecida a tentativa, reduzir as penas relativas ao delito do art. 349-A do CP a 2 meses de detenção.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(REVISTA PESSOAL ANTES DO INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM APARELHO DE CELULAR - TENTATIVA DELITIVA) STJ - <<AgRg no HC 447961>>-SP, <<HC 391487>>-SP

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.