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TRE-RN — 00000193320156200028

Classe: Execução FiscalOrgao: 18 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-05-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c4b7763a502df1e0352d56c97ae42ac8b95e04406797b5237a4c47956325f9d8

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-05-18 a 2021-12-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-06: Provisório (TPU 245)
2021-12-06: Mero expediente (TPU 11010)
2021-12-06: Desarquivamento (TPU 893)
2021-12-06: Conclusão (TPU 51)
2021-09-09: Provisório (TPU 245)
2021-09-09: Petição (TPU 85)
2021-09-04: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-03: Publicação (TPU 92)
2021-09-03: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-08-31: Documento (TPU 581)
2021-08-30: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-30: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

Ver outros registros do assunto TPU 11731

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-05-18T15:05:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "43751",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-01-14T12:06:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "43751",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2016-12-13T18:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "43751",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"
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2017-05-08T12:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "43751",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"
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2017-10-16T23:22:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2019-02-25T10:47:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do Ã³rgÃ£o",
      "valor": 84
    }
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    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2019-07-18T14:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2019-12-04T15:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2021-03-17T11:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2021-07-13T09:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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  }
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2021-12-06T08:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2017-05-08T12:39:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43751",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2019-07-24T11:45:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2019-07-30T11:24:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2019-08-08T14:01:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2019-08-08T14:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2019-10-02T13:30:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2020-09-03T11:51:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
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2021-04-26T15:14:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2021-06-29T08:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-06-29T08:17:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-06-29T08:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2021-07-01T11:13:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2021-07-02T02:20:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2021-07-02T02:20:03.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2021-07-13T02:30:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-07-22T02:34:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-08-27T11:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-08-27T11:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-08-27T11:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2021-08-27T11:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2021-08-31T10:52:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2021-09-03T02:16:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2021-09-03T02:16:25.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2021-09-04T02:23:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43741",
    "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2015-05-18T15:05:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43751",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2016-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43751",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2016-12-13T18:31:27.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43751",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2017-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43751",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2017-03-16T08:21:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43751",
    "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-TO — 06009491520206270001 — Execução Fiscal · 2020-10-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RN / TRE-TO
- Órgão julgador: 18 ª ZONA ELEITORAL / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
TRE-CE — 06001202020216060054 — Petição Cível · 2021-07-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RN / TRE-CE
- Classe processual: Execução Fiscal / Petição Cível
- Órgão julgador: 18 ª ZONA ELEITORAL / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA
TRE-CE — 06001209720246060059 — Execução Fiscal · 2024-08-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RN / TRE-CE
- Órgão julgador: 18 ª ZONA ELEITORAL / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
TRE-MG — 06000118620256130113 — Execução Fiscal · 2025-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RN / TRE-MG
- Órgão julgador: 18 ª ZONA ELEITORAL / 113ª Zona Eleitoral - Ferros
TRE-PA — 00000123920186140081 — Petição Cível · 2018-06-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RN / TRE-PA
- Classe processual: Execução Fiscal / Petição Cível
- Órgão julgador: 18 ª ZONA ELEITORAL / 81ª ZONA ELEITORAL
TRE-CE — 06001193520216060054 — Petição Cível · 2021-07-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RN / TRE-CE
- Classe processual: Execução Fiscal / Petição Cível
- Órgão julgador: 18 ª ZONA ELEITORAL / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA
TRE-SP — 06000252020226260176 — Execução Fiscal · 2022-07-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RN / TRE-SP
- Órgão julgador: 18 ª ZONA ELEITORAL / 176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
TSE — 06004625320246110000 — Agravo em Recurso Especial Eleitoral · 2025-12-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-RN / TSE
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- Órgão julgador: 18 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE JURISTA 1

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