STJ — 796423
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38b37c3fb855f8b3f8a924649a26abf8fb6effd9099b49a7487417db1d2f8ca7
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "'Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa' (AgRg no HC n. 539.585/MT, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 10/12/2020)" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.139.545/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022), o que, in casu, não ocorreu, não havendo falar-se em ausência de interesse recursal.
- Arbitrada a sanção provisória em 1 ano e 4 meses de reclusão, e aplicada a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6, totaliza a pena definitiva da ré, ora agravada, em 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.
1. "'Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6
para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da
proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que
justifique a adoção de fração diversa' (AgRg no HC n. 539.585/MT,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de
10/12/2020)" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.139.545/SP, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
27/9/2022, DJe de 4/10/2022), o que, in casu, não ocorreu, não
havendo falar-se em ausência de interesse recursal.
2. Arbitrada a sanção provisória em 1 ano e 4 meses de reclusão, e
aplicada a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6,
totaliza a pena definitiva da ré, ora agravada, em 1 ano, 1 mês e 10
dias de reclusão.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A
1/6 - MOTIVAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 826637>>-PE,
<<AgRg nos EDcl no AREsp 2139545>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.