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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJGO 00005581520208090011

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 3ª Vara CriminalGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d78afc4cdf81cdaefe8df210ab39e19e05353e2d61402133c7e1cb8ebdd69045

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: d78afc4cdf81cdaefe8df210ab39e19e05353e2d61402133c7e1cb8ebdd69045
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
  • Registro documental: d78afc4cdf81cdaefe8df210ab39e19e05353e2d61402133c7e1cb8ebdd69045
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2022-03-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2022-03-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2022-06-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2022-06-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2022-06-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2022-07-07 — Ofício; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2022-07-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2022-07-08 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2022-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2022-07-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2022-07-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2022-07-14 — Morte do agente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2022-07-21 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2022-07-21 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2022-08-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2022-08-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-27 a 2022-08-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-01
Definitivo (TPU 246)
2022-08-01
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-21
Confirmada (TPU 12266)
2022-07-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-07-14
Morte do agente (TPU 1042)
2022-07-11
Confirmada (TPU 12266)
2022-07-11
Conclusão (TPU 51)
2022-07-11
Petição (TPU 85)
2022-07-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-07
Ofício (TPU 112)
2022-06-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Roubo Majorado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "13370",
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  2. 2020-03-16T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13370",
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  3. 2021-07-07T13:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal"
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  4. 2021-07-07T13:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
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  5. 2021-08-20T14:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal"
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  6. 2021-11-26T11:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal"
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  7. 2021-11-26T13:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
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  8. 2022-02-17T09:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
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  9. 2022-03-14T18:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-03-14T18:19:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
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  11. 2022-06-13T17:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal"
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  12. 2022-06-13T17:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal"
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  13. 2022-06-13T17:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
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  14. 2022-06-13T17:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
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  15. 2022-06-13T17:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
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  16. 2022-06-13T17:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  17. 2022-06-13T17:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  18. 2022-06-13T17:38:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
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  19. 2022-06-15T13:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  20. 2022-06-15T14:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  21. 2022-07-07T18:53:05.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  22. 2022-07-08T17:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  23. 2022-07-11T13:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  24. 2022-07-11T13:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  25. 2022-08-01T14:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  26. 2021-07-07T13:47:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  27. 2021-07-07T13:47:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  28. 2021-11-26T09:32:04.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
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  29. 2021-11-26T11:02:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  30. 2021-12-06T03:05:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  31. 2022-02-16T11:43:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  32. 2022-02-17T09:45:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  33. 2022-03-30T18:28:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  34. 2022-07-08T16:14:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  35. 2022-07-11T13:01:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  36. 2022-07-14T18:03:44.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  37. 2022-07-21T16:48:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  38. 2022-07-21T17:11:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  39. 2022-08-01T14:10:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13370",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.