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STJ — 837554

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)Data Julgamento: 2023-11-13Data Publicacao: 2023-11-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b409993b9c28fd2711cfe5cf03a7b9bc42ed9db00de61e4f47a91d2a3979ef9

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA TÉCNICA. ESCOLHA DE DEFENSOR. DIREITO INAFASTÁVEL. DISCORDÂNCIA COM A TESE APRESENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 523/STF.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou que a defesa pode exercer seu munus no decorrer de toda a instrução, "vale dizer, foi apresentada defesa preliminar com rol de testemunhas [...], o peticionário foi devidamente assistido em audiência de instrução, e houve apresentação de alegações finais na forma de memorais escritos [...]. Por fim, a Defesa apelou e apresentou as razões de seu inconformismo, que ora são analisadas. Impossível dizer, portanto, que o Acusado estava desassistido ou mal defendido", situação em que não se observa mácula ao direito de defesa do acusado.
  2. "A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono" (HC n. 249.445/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 23/2/205)". (AgRg no HC n. 765.091/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.)
  3. O fat o de a nova defesa não concordar com a linha defensiva adotada pela defesa anterior também não revela nulidade, uma vez que "a simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no HC n. 463.316/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 24/3/2020.)
  4. Por fim, para a decretação da nulidade apontada, deveria o recorrente comprovar efetivo prejuízo ocorrido, tendo em vista o previsto no art. 563 do CPP, bem como o postulado da Súmula n. 523/STF, consagrando o pas de nullité sans grief - "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" - situação não ocorrida nos presentes autos.
  5. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA TÉCNICA. ESCOLHA DE DEFENSOR. DIREITO INAFASTÁVEL. DISCORDÂNCIA COM A TESE APRESENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 523/STF. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou que a defesa pode exercer seu munus no decorrer de toda a instrução, "vale dizer, foi apresentada defesa preliminar com rol de testemunhas [...], o peticionário foi devidamente assistido em audiência de instrução, e houve apresentação de alegações finais na forma de memorais escritos [...]. Por fim, a Defesa apelou e apresentou as razões de seu inconformismo, que ora são analisadas. Impossível dizer, portanto, que o Acusado estava desassistido ou mal defendido", situação em que não se observa mácula ao direito de defesa do acusado. 2. "A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono" (HC n. 249.445/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 23/2/205)". (AgRg no HC n. 765.091/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) 3. O fat o de a nova defesa não concordar com a linha defensiva adotada pela defesa anterior também não revela nulidade, uma vez que "a simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no HC n. 463.316/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 24/3/2020.) 4. Por fim, para a decretação da nulidade apontada, deveria o recorrente comprovar efetivo prejuízo ocorrido, tendo em vista o previsto no art. 563 do CPP, bem como o postulado da Súmula n. 523/STF, consagrando o pas de nullité sans grief - "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" - situação não ocorrida nos presentes autos. 5. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.