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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJES 00001431620238080056

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBAGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-02-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da53ad1628a95722c08d1b033c3a7be030301f9567a3a7811d14923c71bbf508

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: da53ad1628a95722c08d1b033c3a7be030301f9567a3a7811d14923c71bbf508
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 221 do STJ: Corrupção de Menores

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer

Trecho de Tema 221 do STJ: Corrupção de Menores · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: corrupcao, menores.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c497405687f03925b600ac43d018f723c6c391bbffce834c6c1f7e0abb462fd7
  • Registro documental: da53ad1628a95722c08d1b033c3a7be030301f9567a3a7811d14923c71bbf508
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-15 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2023-07-05 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  3. 2023-07-06 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  4. 2023-11-16 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  5. 2023-11-17 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  6. 2023-12-12 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2024-02-09 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2024-02-28 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2024-03-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2024-04-10 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  11. 2024-11-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2025-04-15 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2025-06-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2025-08-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2025-08-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2025-08-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2026-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2026-10-06 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-07-05 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-07-06 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-11-16 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-07T05:35:08.150000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230215000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-02-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: da53ad1628a95722c08d1b033c3a7be030301f9567a3a7811d14923c71bbf508

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-15 a 2026-10-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-06
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-10-06
Petição (TPU 85)
2026-10-06
Procedência (TPU 219)
2025-08-15
Conclusão (TPU 51)
2025-08-06
Documento (TPU 581)
2025-08-06
Documento (TPU 581)
2025-08-06
Documento (TPU 581)
2025-06-06
Documento (TPU 581)
2025-04-15
Julgamento em Diligência (TPU 11022)
2024-11-01
Conclusão (TPU 51)
2024-08-20
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2024-04-10
Julgamento em Diligência (TPU 11022)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Corrupção de Menores | Receptação Qualificada

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-01T08:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-06-06T18:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-08-06T07:07:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-08-06T07:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-08-06T07:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-08-15T14:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-10-06T09:53:34.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-10-06T14:19:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-02-23T10:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-03-07T14:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-07-04T11:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-03-16T15:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-09-06T17:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-03-14T12:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-09-06T17:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-11-17T12:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-11-17T12:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2023-11-17T12:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
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}
  19. 2023-09-06T17:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  20. 2023-05-24T17:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  21. 2023-06-06T13:08:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  22. 2023-03-16T15:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-09-06T17:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-12-12T13:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-09-06T17:29:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-09-06T14:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
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  27. 2023-10-10T17:22:33.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-05-02T15:33:25.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-04-05T11:44:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-10-10T17:22:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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  31. 2023-10-10T17:22:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-04-12T15:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2023-05-24T12:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-10-11T18:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-10-11T18:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-10-11T18:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-03-07T14:17:29.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-06-27T16:07:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-06-05T17:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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  40. 2023-11-13T13:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.