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Recurso Especial — DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO — STJ 00003916620144036103

Classe: Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMINGrau: SUPData de ajuizamento: 2018-04-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3afceeded01b14ab10d75e8dbf1ff313f161f4ffa4ec38429b1068c00cbca9ca

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003916620144036103 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 3afceeded01b14ab10d75e8dbf1ff313f161f4ffa4ec38429b1068c00cbca9ca. SHA-256 do comentário: 74918cd4af5c88a033539055e6c26c818ed13bb661e3242aaba6a93da03f146f.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-04-12 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-04-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-04-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-04-16 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2018-04-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-06-15 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2018-07-23 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2018-08-07 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-08-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2018-10-31 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2018-11-08 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2018-11-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2018-11-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2018-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2018-11-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2019-03-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2019-03-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2018-04-16 trata do assunto oficial «DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-11-08 trata do assunto oficial «DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-11 trata do assunto oficial «DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-05T05:10:16.107752016Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180402000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-04-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3afceeded01b14ab10d75e8dbf1ff313f161f4ffa4ec38429b1068c00cbca9ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-03 a 2019-03-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-03-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-11-29
Publicação (TPU 92)
2018-11-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-11-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-11-12
Recebimento (TPU 132)
2018-11-08
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2018-10-31
Mandado (TPU 106)
2018-10-26
Publicação (TPU 92)
2018-10-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-10-25
Inclusão em pauta (TPU 417)
2018-08-07
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-03T16:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2018-04-12T17:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  3. 2018-04-12T17:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2018-04-16T07:55:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2018-04-17T07:36:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2018-04-17T07:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  7. 2018-06-15T15:56:43.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  8. 2018-07-23T15:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  9. 2018-08-07T10:17:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  10. 2018-08-07T10:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  11. 2018-10-31T18:55:24.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  12. 2018-04-03T16:03:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2018-04-16T06:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2018-06-12T17:19:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  15. 2018-06-13T05:27:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2018-06-21T16:21:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  17. 2018-06-21T21:01:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2018-06-27T05:27:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2018-08-03T06:34:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2018-10-25T17:12:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  21. 2018-10-26T06:18:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2018-11-08T15:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  23. 2018-11-12T08:34:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-11-29T05:23:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2019-03-11T14:25:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2019-03-11T14:25:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2018-04-16T07:53:08.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
  28. 2018-06-12T18:41:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2018-06-26T13:24:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2018-06-26T19:05:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2018-07-20T17:00:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2018-07-20T17:30:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2018-07-23T15:44:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2018-08-02T19:19:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2018-08-07T09:50:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  36. 2018-08-07T10:08:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2018-10-25T18:59:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2018-11-28T17:12:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2018-11-28T19:02:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.