STJ — 2088072
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5657b3d52d4fd0504232c7ecdc2724ee2189612283f86624991ab561af59a94b
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS COMPROVADOS. CONSEQUÊNCIA. CREDOR FRAUDADO. NEGÓCIO. INEFICÁCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
- No caso de o artigo apontado como violado não apresentar conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
- Na hipótese vertente, encontram-se preenchidos os requisitos para o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores: (i) a anterioridade do crédito; (ii) a comprovação de prejuízo ao credor, decorrente de ato de disposição que tenha agravado ou levado o devedor ao estado de insolvência, e (iii) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor.
- A consequência do reconhecimento da fraude contra credores é a ineficácia do negócio em relação ao credor fraudado. A condenação dos réus na recomposição do acervo patrimonial, no caso de alienação sucessiva, é a solução adequada para resguardar os interesses do terceiro adquirente de boa-fé.
- No caso em apreço, rever a conclusão do aresto impugnado para acolher a pretensão da recorrente demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FRAUDE CONTRA CREDORES.
REQUISITOS COMPROVADOS. CONSEQUÊNCIA. CREDOR FRAUDADO. NEGÓCIO.
INEFICÁCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. No caso de o artigo apontado como violado não apresentar conteúdo
normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no
recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
3. Na hipótese vertente, encontram-se preenchidos os requisitos para
o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores: (i) a
anterioridade do crédito; (ii) a comprovação de prejuízo ao credor,
decorrente de ato de disposição que tenha agravado ou levado o
devedor ao estado de insolvência, e (iii) o conhecimento, pelo
terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor.
4. A consequência do reconhecimento da fraude contra credores é a
ineficácia do negócio em relação ao credor fraudado. A condenação
dos réus na recomposição do acervo patrimonial, no caso de alienação
sucessiva, é a solução adequada para resguardar os interesses do
terceiro adquirente de boa-fé.
5. No caso em apreço, rever a conclusão do aresto impugnado para
acolher a pretensão da recorrente demandaria o reexame
fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS)
STJ - <<REsp 1926646>>-SP
(RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - CONSEQUÊNCIA - CREDOR
FRAUDADO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO)
STJ - <<REsp 506312>>-MS, <<AgInt no REsp 1561103>>-SP
(FRAUDE CONTRA CREDORES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LIMITAÇÃO
DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1009655>>-MT,
<<AgInt no AREsp 896248>>-SC, <<REsp 1324308>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.