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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Justa Causa/Falta Grave — TRT2 00004813820135020062

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 62ª Vara do Trabalho de São PauloGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f7f412137996412deabaed9f3828789158962dc0aca81ce82655bb7251abecd8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Salário in natura: quando utilidades viram salário

Tema documentado no texto da fonte

Salário in natura, também chamado de salário-utilidade, é a parte da remuneração paga não em dinheiro, mas em bens e serviços que o empregador fornece de forma habitual ao empregado — como moradia, alimentação ou vestuário. A ideia central é direta: se algo é entregue com habitualidade como contrapartida do trabalho, esse benefício tem valor econômico e

Trecho de Salário in natura: quando utilidades viram salário · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: natura, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3b28e9a83c13d5131daabedb6b7baeb9a0a62f5d0fe6e35cf921ac56947b6e10
  • Registro documental: f7f412137996412deabaed9f3828789158962dc0aca81ce82655bb7251abecd8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-09-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2020-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-09-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2024-01-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2024-01-29 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2024-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2024-02-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2025-05-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2025-05-21 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2025-08-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2025-09-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2025-09-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2025-09-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2025-09-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2025-09-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2025-09-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2025-09-19 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-09-26 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-25 a 2025-09-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-19
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
2025-09-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-09-10
Publicação (TPU 92)
2025-09-09
Mero expediente (TPU 11010)
2025-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-08
Conclusão (TPU 51)
2025-08-25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-05-21
Execução frustrada (TPU 276)
2025-05-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-05-15
Execução frustrada (TPU 276)
2024-04-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Justa Causa/Falta Grave | Pedido de Demissão | Morte | Força Maior/Factum Principis | Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Estabilidade do Integrante de CCP | Estabilidade do Dirigente de Cooperativa | Outras Hipóteses de Estabilidade | Expurgos Inflacionários | Indenização por Dano Estético | Constituição de Capital | Pensão Vitalícia | Doença Ocupacional | Doença Ocupacional | Atos Discriminatórios | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Moral Coletivo | Ente Público | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral | Horas in Itinere | Adicional Noturno | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Contribuição Assistencial | Contribuição Confederativa | Eleição de Dirigente Sindical | Registro de Entidade Sindical | Salário in Natura | Assédio Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-03-18T15:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
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  3. 2020-03-18T23:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-03-21T01:01:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-03-21T01:01:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-05-12T01:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-09-14T11:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-09-14T12:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-09-15T01:37:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-09-15T01:37:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-09-23T00:51:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-01-23T16:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-01-24T15:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-01-24T16:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-01-25T02:26:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-01-25T02:26:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-01-29T11:19:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
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      "valor": 7
    }
  ],
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  18. 2024-02-01T14:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  19. 2024-02-29T10:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-02-29T10:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
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}
  21. 2024-02-29T16:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2024-03-01T05:59:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2024-03-01T05:59:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  24. 2024-03-02T05:47:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  25. 2024-03-02T05:47:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
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  26. 2024-03-10T01:56:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  27. 2024-03-15T01:33:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  28. 2024-04-19T05:53:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  29. 2025-09-08T11:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
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}
  30. 2025-09-09T10:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
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}
  31. 2025-09-10T11:34:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  32. 2025-09-10T11:34:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  33. 2025-09-19T00:08:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  34. 2019-09-26T18:43:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  35. 2019-09-26T18:43:25.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  36. 2020-03-18T23:23:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  37. 2020-09-14T12:46:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  38. 2020-09-14T14:09:16.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  39. 2024-01-23T16:32:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  40. 2024-01-24T15:51:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29961",
    "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.