STJ — 2365680
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab7afc8b502234890016f2787545fc2598a1f9a689bca908f5b561abd57d4d77
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 449/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente" (REsp n. 1.152.148/SE, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 2/9/2013). 1.1. Hipótese em que as vagas de garagem penhoradas possuem matrículas próprias no registro de imóveis, razão pela qual são consideradas autônomas em relação à unidade imobiliária habitacional correlata, sendo, portanto, de uso exclusivo do titular. 1.2. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser perfeitamente possível a penhora da vaga de garagem, independentemente da unidade habitacional ser considerada bem de família, consoante dispõe a Súmula n. 449/STJ: "A vaga de garagem q ue possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora".
- Quando o inconformismo excepcional não for admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 449/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta
Corte Superior, "em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser
enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC),
desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis,
sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório,
quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular;
ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos
indistintamente" (REsp n. 1.152.148/SE, Relator o Ministro Luis
Felipe Salomão, DJe de 2/9/2013).
1.1. Hipótese em que as vagas de garagem penhoradas possuem
matrículas próprias no registro de imóveis, razão pela qual são
consideradas autônomas em relação à unidade imobiliária habitacional
correlata, sendo, portanto, de uso exclusivo do titular.
1.2. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
pacífica no sentido de ser perfeitamente possível a penhora da vaga
de garagem, independentemente da unidade habitacional ser
considerada bem de família, consoante dispõe a Súmula n. 449/STJ: "A
vaga de garagem q ue possui matrícula própria no registro de
imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora".
2. Quando o inconformismo excepcional não for admitido pela
instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em
recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONDOMÍNIO EDILÍCIO - VAGA DE GARAGEM - ENQUADRAMENTO)
STJ - <<REsp 1152148>>-SE
(VAGA DE GARAGEM - MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - BEM DE
FAMÍLIA - PENHORA - SÚMULA 449/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1912039>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1676370>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1473469>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
STJ - <<AgInt no AREsp 1980898>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000449
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.