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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Improbidade Administrativa — TJES 00001437420188080061

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaÓrgão: VARA ÚNICA - VARGEM ALTAGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4733155ec532caeb832c25115de7684e082dd76bac8ddcb9bd71f97c3b08d523

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 4733155ec532caeb832c25115de7684e082dd76bac8ddcb9bd71f97c3b08d523
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 327 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-29 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/207/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  2. 2018-02-05 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/310
  3. 2019-04-05 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/309
  4. 2025-08-18 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  5. 2025-09-12 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  6. 2025-10-13 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  7. 2025-11-14 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  8. 2026-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  9. 2026-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  10. 2026-08-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  11. 2026-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  12. 2026-09-01 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  13. 2026-09-01 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  14. 2026-09-01 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  15. 2026-09-02 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  16. 2026-09-02 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  17. 2026-09-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  18. 2026-09-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-02-05 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/310
  2. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-04-05 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/309
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-08-18 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T02:00:43.358000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180129000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-01-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4733155ec532caeb832c25115de7684e082dd76bac8ddcb9bd71f97c3b08d523

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 327 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-29 a 2026-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-04
Remessa (TPU 123)
2026-09-04
Remessa (TPU 123)
2026-09-04
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-02
Petição (TPU 85)
2026-09-02
Petição (TPU 85)
2026-09-01
Petição (TPU 85)
2026-09-01
Petição (TPU 85)
2026-09-01
Petição (TPU 85)
2026-08-19
Publicação (TPU 92)
2026-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 327. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-13T15:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2023-07-19T17:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2023-07-19T17:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-07-20T12:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2023-07-29T01:22:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-08-07T16:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2023-09-06T14:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-09-06T14:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-03-04T17:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-03-05T17:52:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2024-03-11T10:08:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2024-03-18T14:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2024-03-18T18:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2024-03-18T20:40:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-03-21T20:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2024-03-22T12:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-03-23T01:25:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-04-10T07:55:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-04-10T08:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-08-02T20:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-08-06T12:31:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2025-01-31T16:03:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2025-02-12T13:19:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2025-02-14T21:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2025-02-17T14:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2025-02-21T17:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2025-03-08T00:28:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  28. 2025-03-08T00:28:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2025-03-08T00:28:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  30. 2025-03-13T17:05:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-03-13T17:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2025-03-21T00:02:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  34. 2025-03-25T15:29:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2025-03-26T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.