STJ — 1554628
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d4cd107287b942fd63e041e78539365f840a3419a48b80953e90467c8ef488e
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A revisão do benefício previdenciário complementar demanda a previsão de fonte de custeio, sem a qual haverá desequilíbrio econômico atuarial em prejuízo da universalidade dos participantes da previdência privada. Por esse motivo, o tempo ficto e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada, não gerando, assim, reflexos no valor do benefício complementar.
- Conforme se depreende dos precedentes citados, o entendimento jurisprudencial acima é contemporâneo à data de interposição do apelo especial.
- Houve o enfrentamento da questão jurídica controvertida no julgamento da apelação, ainda que inexista expressa menção aos dispositivos de lei federal apontados como violados, o que denota ter ocorrido o prequestionamento implícito da matéria.
- Não há falar em incidência do enunciado sumular n. 126 desta Corte de Uniformização, porquanto o acórdão estadual decidiu a controvérsia aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se apenas en passant ao art. 202, caput, da Constituição Federal.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMPO DE SERVIÇO COMO
ALUNO-APRENDIZ. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão do benefício previdenciário complementar demanda a
previsão de fonte de custeio, sem a qual haverá desequilíbrio
econômico atuarial em prejuízo da universalidade dos participantes
da previdência privada. Por esse motivo, o tempo ficto e o tempo de
serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da
previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de
capitalização, ínsito à previdência privada, não gerando, assim,
reflexos no valor do benefício complementar.
2. Conforme se depreende dos precedentes citados, o entendimento
jurisprudencial acima é contemporâneo à data de interposição do
apelo especial.
3. Houve o enfrentamento da questão jurídica controvertida no
julgamento da apelação, ainda que inexista expressa menção aos
dispositivos de lei federal apontados como violados, o que denota
ter ocorrido o prequestionamento implícito da matéria.
4. Não há falar em incidência do enunciado sumular n. 126 desta
Corte de Uniformização, porquanto o acórdão estadual decidiu a
controvérsia aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se
apenas en passant ao art. 202, caput, da Constituição Federal.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - PREVISÃO DE
FONTE DE CUSTEIO)
STJ - <<REsp 1330085>>-RS, <<REsp 1351785>>-RS
(SÚMULA 126/STJ - AFASTAMENTO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2117602>>-TO
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:126
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.