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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00115214520188210132

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª Vara Cível - SapirangaGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-11-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 000f1cff2b8028f54c0ea001cf45c3742d943504ef839e66a664cfd19ea94f4e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00115214520188210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 000f1cff2b8028f54c0ea001cf45c3742d943504ef839e66a664cfd19ea94f4e. SHA-256 do comentário: d85a54c8b196b11f110a32b1abf979e948d7cf893995d495edc2764de4bf0fc0.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 000f1cff2b8028f54c0ea001cf45c3742d943504ef839e66a664cfd19ea94f4e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-11-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-11-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-06-05 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-10-02 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-01-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2020-01-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2020-02-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2020-09-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2020-09-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2020-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2020-10-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2020-10-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2021-02-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2021-02-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2021-07-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2021-08-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2021-08-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T18:37:57.931359418Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2018-11-07T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2018-11-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 000f1cff2b8028f54c0ea001cf45c3742d943504ef839e66a664cfd19ea94f4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-11-09 a 2021-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-19
Definitivo (TPU 246)
2021-08-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-07-07
Recebimento (TPU 132)
2021-02-11
Recebimento (TPU 132)
2021-02-04
Recebimento (TPU 132)
2020-10-27
Recebimento (TPU 132)
2020-10-21
Recebimento (TPU 132)
2020-10-08
Conclusão (TPU 51)
2020-09-22
Recebimento (TPU 132)
2020-09-15
Recebimento (TPU 132)
2020-02-11
Recebimento (TPU 132)
2020-01-09
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-09T11:07:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2018-11-13T09:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2019-06-05T13:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  4. 2019-10-02T09:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  5. 2020-01-08T09:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2020-10-08T09:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2018-11-20T17:22:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2018-11-23T10:06:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2018-11-28T13:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2018-12-12T10:17:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2019-02-20T17:17:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  12. 2019-02-21T10:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2019-02-26T12:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2019-04-25T16:12:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2019-05-22T17:25:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2019-05-23T12:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2019-08-14T17:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2019-08-15T10:11:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2019-08-22T09:30:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2019-08-28T09:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2019-11-21T09:44:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2019-12-13T11:21:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2019-12-16T13:45:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2020-01-09T11:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2020-01-09T15:17:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2020-02-11T10:24:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2020-09-15T17:35:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2020-09-22T09:53:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2020-10-21T14:54:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2020-10-27T09:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2021-02-04T09:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2021-02-11T16:44:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2021-07-07T18:44:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2021-08-03T18:08:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  35. 2021-08-19T14:29:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.