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Recurso Especial Eleitoral — Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — TSE 06003717120246260217

Classe: Recurso Especial EleitoralOrgao: GABINETE STF2Grau: SUPData Ajuizamento: 2024-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3b2935f4960366fec310cee0182f0c2d343bc9b2a0af857b276386c21ee19017

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026

Tema documentado no texto da fonte

Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

Trecho de Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026 · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: eleitoral, quitacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
  • Registro documental: 3b2935f4960366fec310cee0182f0c2d343bc9b2a0af857b276386c21ee19017
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-10-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-03-28 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2026-03-13 — Petição; Recurso extraordinário (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  4. 2026-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2026-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  6. 2026-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2026-03-23 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2026-03-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2026-03-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  10. 2026-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2026-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2026-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2026-05-12 — Recurso Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  14. 2026-05-18 — Petição; Recurso extraordinário (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2026-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2026-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2026-05-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2026-05-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-03-28 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2026-05-12 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-10-14 a 2026-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-05-22
Petição (TPU 85)
2026-05-22
Remessa (TPU 123)
2026-05-22
Documento (TPU 581)
2026-05-19
Publicação (TPU 92)
2026-05-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-18
Petição (TPU 85)
2026-05-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-13
Publicação (TPU 92)
2026-05-12
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Impugnação ao Registro de Candidatura | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-10-14T12:41:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2024-10-14T16:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2024-10-14T16:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2024-10-14T17:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-10-15T19:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2024-10-15T20:13:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2024-10-15T20:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2024-11-05T18:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2024-11-05T18:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-11-05T18:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2024-11-05T19:30:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2024-11-06T17:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2024-11-09T15:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2024-11-09T15:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2024-11-13T17:38:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2024-11-13T17:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2025-02-17T16:41:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-02-24T18:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2025-02-24T19:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2025-03-01T10:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-03-11T14:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2025-03-13T17:38:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "82600",
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  }
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  23. 2025-03-14T10:29:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2025-03-14T13:28:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2025-03-28T18:08:38.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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  26. 2025-03-31T17:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2025-03-31T17:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2025-03-31T17:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2025-03-31T18:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2025-04-02T13:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  }
}
  31. 2025-04-02T13:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82600",
    "nome": "GABINETE STF2"
  }
}
  32. 2025-04-02T13:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82600",
    "nome": "GABINETE STF2"
  }
}
  33. 2025-04-07T16:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82600",
    "nome": "GABINETE STF2"
  }
}
  34. 2025-04-08T16:19:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82600",
    "nome": "GABINETE STF2"
  }
}
  35. 2025-04-08T16:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82600",
    "nome": "GABINETE STF2"
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}
  36. 2025-08-21T22:18:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82600",
    "nome": "GABINETE STF2"
  }
}
  37. 2025-10-08T18:14:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82600",
    "nome": "GABINETE STF2"
  }
}
  38. 2025-10-22T16:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82600",
    "nome": "GABINETE STF2"
  }
}
  39. 2025-10-22T16:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82600",
    "nome": "GABINETE STF2"
  }
}
  40. 2025-10-23T12:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82600",
    "nome": "GABINETE STF2"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.