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Embargos de Terceiro Cível — Penhora / Depósito/ Avaliação — TRF1 00002250720194013810

Classe: Embargos de Terceiro CívelÓrgão: 01ª Pouso AlegreGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c8291aa2bc9ee004ff9a59e37efd9f560f97e12b0148d369a9a193f4757dadd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 3c8291aa2bc9ee004ff9a59e37efd9f560f97e12b0148d369a9a193f4757dadd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia

Tema documentado no texto da fonte

O oficial de justiça penhora o carro que está no seu nome — mas a execução é contra o antigo dono, que vendeu o veículo e nunca transferiu a dívida junto. Situações assim são o terreno dos embargos de terceiro (arts. 674 a 681 do CPC): a via de quem, sem ser parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui ou sobre os quais

Trecho de Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, terceiro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 80c37fff900452dfd65d81789c69b5d6eee512457bc3ed609f1ce45eb52fe131
  • Registro documental: 3c8291aa2bc9ee004ff9a59e37efd9f560f97e12b0148d369a9a193f4757dadd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-29 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-02-01 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2019-07-03 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2021-02-24 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2021-02-24 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  6. 2021-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  7. 2021-04-12 — Petição; Impugnação aos embargos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2021-05-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2021-05-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2021-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  12. 2021-06-24 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2021-09-24 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2021-10-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  15. 2021-10-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2021-10-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2022-09-07 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2022-09-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-02-01 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2019-07-03 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-05-25 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:31:17.788000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190129105300
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3c8291aa2bc9ee004ff9a59e37efd9f560f97e12b0148d369a9a193f4757dadd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-29 a 2022-09-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-07
Remessa (TPU 123)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-10-15
Remessa (TPU 123)
2021-10-15
Documento (TPU 581)
2021-10-15
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-10-15
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-15
Conclusão (TPU 51)
2021-09-24
Petição (TPU 85)
2021-09-10
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-24
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-29T18:48:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-30T16:43:19.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2019-01-31T18:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-05-17T16:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-10-14T13:28:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2019-11-05T17:08:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-11-11T14:34:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2019-01-31T18:24:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2019-02-01T18:02:02.000Z — Liminar (TPU 792)
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  11. 2019-02-01T18:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-02-04T18:03:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  13. 2019-02-06T16:12:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  14. 2019-02-07T14:22:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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  15. 2019-03-06T17:27:55.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  16. 2019-03-06T17:30:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  17. 2019-03-06T17:33:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2019-03-06T17:34:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  19. 2019-03-11T10:29:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  20. 2019-03-11T10:29:20.000Z — Citação (TPU 12284)
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  21. 2019-03-15T08:53:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  22. 2019-04-26T13:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  23. 2019-04-26T18:07:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  24. 2019-04-26T18:08:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  25. 2019-04-26T18:08:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  26. 2019-04-30T15:43:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  27. 2019-05-02T14:40:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-05-08T12:28:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  29. 2019-05-15T15:28:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  30. 2019-05-15T16:38:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  31. 2019-07-03T12:59:20.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
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  32. 2019-07-04T18:33:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  33. 2019-10-02T17:12:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2019-10-11T11:49:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  35. 2019-10-14T13:30:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  36. 2019-10-14T13:34:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  37. 2019-10-15T13:32:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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  38. 2020-02-07T17:46:36.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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  39. 2020-02-10T16:27:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  40. 2020-02-11T13:19:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.