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Cumprimento de sentença — Inventário e Partilha — TJPA 00003047220078140071

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: VARA ÚNICA DE BRASIL NOVOGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-05-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 58f5c9f6b2afc8c50f4c0916526529bf0ff9c94ddeb35bec0dda3894e94e9d3f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 58f5c9f6b2afc8c50f4c0916526529bf0ff9c94ddeb35bec0dda3894e94e9d3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

Trecho de REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inventario, partilha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
  • Registro documental: 58f5c9f6b2afc8c50f4c0916526529bf0ff9c94ddeb35bec0dda3894e94e9d3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 204 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-05-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  2. 2025-12-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  3. 2025-12-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  4. 2025-12-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  5. 2025-12-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  6. 2026-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  7. 2026-02-17 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  8. 2026-02-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  9. 2026-02-17 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  10. 2026-02-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  11. 2026-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  12. 2026-03-02 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  13. 2026-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  14. 2026-03-02 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  15. 2026-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  16. 2026-07-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  17. 2026-07-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  18. 2026-07-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-25 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T21:55:39.683000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070525055235
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-05-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 58f5c9f6b2afc8c50f4c0916526529bf0ff9c94ddeb35bec0dda3894e94e9d3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 204 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-05-25 a 2026-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-25
Definitivo (TPU 246)
2026-07-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-15
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2026-07-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-03
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inventário e Partilha

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 204. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-11-28T10:35:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-12-17T14:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-12-18T13:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-01-07T08:47:26.000Z — de Justificação (TPU 12744)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-01-07T08:49:41.000Z — de Justificação (TPU 12744)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "nome": "de justificação",
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  6. 2014-03-21T10:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-07-17T09:39:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-09-17T11:16:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-09-17T11:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-10-14T13:20:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-10-27T11:25:38.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-10-27T11:26:48.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-10-27T11:27:19.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-10-27T11:27:45.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-10-27T11:28:24.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
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  16. 2016-11-08T11:44:54.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  17. 2016-11-08T11:46:33.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
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  }
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  18. 2016-11-08T11:47:10.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2017-02-08T09:18:16.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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}
  20. 2017-02-08T09:30:52.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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}
  21. 2021-06-13T17:06:24.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "outros motivos",
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    }
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  }
}
  22. 2021-06-21T09:39:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  23. 2021-12-10T11:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
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  }
}
  24. 2021-12-10T12:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
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  }
}
  25. 2021-12-13T09:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  26. 2021-12-13T10:03:42.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  27. 2021-12-13T10:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2022-04-08T13:15:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2022-04-08T13:15:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-05-26T06:07:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  31. 2022-08-22T15:40:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2022-10-05T10:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2022-10-05T10:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2022-10-18T13:05:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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  35. 2022-10-18T13:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2022-10-28T12:52:04.000Z — Mandado (TPU 106)
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    "codigo": "6024",
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}
  37. 2022-10-28T12:52:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  38. 2022-11-07T11:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  39. 2022-11-17T13:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
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}
  40. 2022-11-25T09:07:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.