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TJMT — 00003108320148110082

Classe: Embargos à ExecuçãoOrgao: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e29122649e82ebb6fb4400c933f3923193c4ab3f2193e98c218fb6058a636ac9

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 217 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-27 a 2026-06-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-11: Documento (TPU 581)
2026-04-21: Recebimento (TPU 132)
2026-04-21: Documento (TPU 581)
2026-04-21: Remessa (TPU 123)
2026-02-19: Definitivo (TPU 246)
2026-02-19: Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-02-07: Desarquivamento (TPU 893)
2026-02-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-28: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-19: Petição (TPU 85)
2025-11-19: Petição (TPU 85)
2025-11-18: Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Flora

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Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 217. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2014-03-27T18:52:23.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-03-28T15:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-05-15T17:14:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-05-16T16:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-05-27T10:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-09-03T10:48:27.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-06-29T11:25:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-10-13T18:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-11-03T18:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-11-04T14:19:05.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-11-04T14:19:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-11-19T09:34:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-11-24T14:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-12-09T09:48:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2016-01-19T14:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-04-13T18:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-04-18T07:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-04-18T14:16:49.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6356",
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2016-04-18T14:18:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
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2016-05-09T14:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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}

2016-07-13T10:16:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2016-07-25T16:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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2016-08-23T08:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-09-06T12:59:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "6356",
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  }
}

2016-11-14T14:54:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
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2017-06-19T16:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6356",
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2017-09-21T16:30:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-09-21T16:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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}

2017-09-22T10:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
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  }
}

2017-10-24T15:46:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}

2017-11-06T10:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}

2017-11-23T13:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}

2018-01-11T13:53:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}

2018-01-22T14:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}

2018-08-24T14:41:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}

2018-08-29T15:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}

2018-09-05T12:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}

2018-09-18T12:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}

2020-01-27T14:25:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "6356",
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2020-01-27T14:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMT — 00003167120158110077 — Cumprimento de sentença · 2015-04-23 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos à Execução / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
TJRR — 08012193320158230047 — Cumprimento de sentença · 2015-12-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRR
- Classe processual: Embargos à Execução / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
STJ — 00004013820178210100 — Agravo em Recurso Especial · 2022-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / STJ
- Classe processual: Embargos à Execução / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
TJMT — 00003159520208110082 — Carta Precatória Cível · 2020-02-10 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos à Execução / Carta Precatória Cível
TJMT — 00003150419978110082 — Execução Fiscal · 1997-07-02 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos à Execução / Execução Fiscal
TJES — 00001431020168080008 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2016-01-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJES
- Classe processual: Embargos à Execução / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
TJPA — 00003055920118140025 — Termo Circunstanciado · 2011-04-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJPA
- Classe processual: Embargos à Execução / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA
TRF6 — 00000735320144013803 — Ação Civil Pública · 2014-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF6
- Classe processual: Embargos à Execução / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA