STJ — 1961442
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 45bb5fd23ba4a1990f984cafb5487c93839afe1a1cb006c1fe0a85d30cc18e67
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA. MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. LEGALIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO. PERDA DE FUNÇÃO COMISSIONADA. MOTIVO PREVISÍVEL. SUBSISTÊNCIA DO CONTRATANTE. NÃO COMPROMETIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula que limita em 30% (trinta por cento) o desconto da prestação de empréstimo consignado do salário bruto do mutuário, por se trata de circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos e de não comprometimento de seus rendimentos, tendo em vista o caráter alimentar do salário e sua imprescindibilidade para manutenção do devedor.
- O limite da margem consignável é verificado no momento da contratação, não sendo a perda de função comissionada motivo válido para justificar a alteração daquilo que foi anteriormente celebrado entre as partes, especialmente diante da previsibilidade de livre exoneração e da transitoriedade da investidura.
- Na hipótese, a Corte distrital verificou que o limite de 30% (trinta por cento) de desconto na folha de pagamento do servidor foi respeitado no momento da contratação e que a soma das parcelas contratadas não comprometia a subsistência do mutuário a ponto de justificar a violação dos termos pactuados nos respectivos contratos de empréstimo.
- Na hipótese, rever as conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
- O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme o teor da Súmula nº 83/STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA.
MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO
DO MUTUÁRIO. LEGALIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO. PERDA DE
FUNÇÃO COMISSIONADA. MOTIVO PREVISÍVEL. SUBSISTÊNCIA DO CONTRATANTE.
NÃO COMPROMETIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº
83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
válida a cláusula que limita em 30% (trinta por cento) o desconto
da prestação de empréstimo consignado do salário bruto do mutuário,
por se trata de circunstância especial facilitadora da concessão do
crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos e de não
comprometimento de seus rendimentos, tendo em vista o caráter
alimentar do salário e sua imprescindibilidade para manutenção do
devedor.
2. O limite da margem consignável é verificado no momento da
contratação, não sendo a perda de função comissionada motivo válido
para justificar a alteração daquilo que foi anteriormente celebrado
entre as partes, especialmente diante da previsibilidade de livre
exoneração e da transitoriedade da investidura.
3. Na hipótese, a Corte distrital verificou que o limite de 30%
(trinta por cento) de desconto na folha de pagamento do servidor foi
respeitado no momento da contratação e que a soma das parcelas
contratadas não comprometia a subsistência do mutuário a ponto de
justificar a violação dos termos pactuados nos respectivos contratos
de empréstimo.
4. Na hipótese, rever as conclusões adotadas no acórdão recorrido
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula
nº 7/STJ.
5. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme o teor da
Súmula nº 83/STJ.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESTAÇÃO - LIMITE DE 30% DO SALÁRIO BRUTO
- SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1767748>>-GO,
<<AgInt no AREsp 1305797>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.