Wiki Jurídica

STJ — 1987084

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAData Julgamento: 2023-12-04Data Publicacao: 2023-12-07

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 333735fe29941c5c9f78fd2d97d37ee679e02d8085db05be742c171ee67a9a6c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE PROCESSUAL. CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de impugnação do valor à causa.
  2. A despeito da inviabilidade jurídica de fixação da verba honorária na decisão interlocutória que resolve o incidente processual, tendo ela sido arbitrada, a ausência de recurso pela parte prejudicada inviabiliza o seu afastamento, conforme o princípio que veda a reforma para pior àquele que recorreu.
  3. Na hipótese em que a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa da ação principal fixou honorários advocatícios com base no valor atribuído ao incidente, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nesse valor. Súmula nº 83/STJ.
  4. A ausência de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido incólume atrai o óbice da Súmula nº 283/STF.
  5. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem quanto à falta de razoabilidade do valor pretendido a título de honorários advocatícios é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ.
  6. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE PROCESSUAL. CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de impugnação do valor à causa. 2. A despeito da inviabilidade jurídica de fixação da verba honorária na decisão interlocutória que resolve o incidente processual, tendo ela sido arbitrada, a ausência de recurso pela parte prejudicada inviabiliza o seu afastamento, conforme o princípio que veda a reforma para pior àquele que recorreu. 3. Na hipótese em que a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa da ação principal fixou honorários advocatícios com base no valor atribuído ao incidente, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nesse valor. Súmula nº 83/STJ. 4. A ausência de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido incólume atrai o óbice da Súmula nº 283/STF. 5. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem quanto à falta de razoabilidade do valor pretendido a título de honorários advocatícios é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO) STJ - <<AgInt no AREsp 1745989>>-PR, <<AgInt no AgInt no AREsp 1812085>>-MS (VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - HONORARIOS ADVOCATICIOS) STJ - <<REsp 5811>>-CE (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS) STJ - <<REsp 1800330>>-SP (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA) STJ - <<AgRg no REsp 1513068>>-SP, <<REsp 1209918>>-SC, <<EDcl no AgInt no AREsp 1285277>>-MG, <<AgInt na AR 5490>>-DF

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.