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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00090943720118260082

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 02 CUMULATIVA DE BOITUVAGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0dd0c2d73f5ca0d09decb3c7fccfe237f430f0a4e3119d26e014e910e0eec4f8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00090943720118260082 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE BOITUVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0dd0c2d73f5ca0d09decb3c7fccfe237f430f0a4e3119d26e014e910e0eec4f8. SHA-256 do comentário: 39b79de7dbc7ee68f1db1dded1181278e3ff58fe74a0b90ae167ded32e52d258.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
  • Registro documental: 0dd0c2d73f5ca0d09decb3c7fccfe237f430f0a4e3119d26e014e910e0eec4f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-04-22 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2014-07-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2014-09-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2015-05-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2015-06-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2015-06-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2016-02-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2017-01-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2017-02-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2017-05-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2017-07-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2017-08-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2018-02-14 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2018-02-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2018-02-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2019-03-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2022-06-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-05T00:39:12.000999282Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111216114617
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-12-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0dd0c2d73f5ca0d09decb3c7fccfe237f430f0a4e3119d26e014e910e0eec4f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-16 a 2022-06-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-14
Recebimento (TPU 132)
2019-03-12
Definitivo (TPU 246)
2018-02-19
Publicação (TPU 92)
2018-02-15
Remessa (TPU 123)
2018-02-14
Outras Decisões (TPU 12164)
2017-08-09
Recebimento (TPU 132)
2017-07-27
Recebimento (TPU 132)
2017-05-05
Recebimento (TPU 981)
2017-02-13
Recebimento (TPU 132)
2017-01-17
Recebimento (TPU 132)
2016-02-05
Recebimento (TPU 132)
2015-06-12
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-12-16T12:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-12-19T14:51:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2012-01-09T16:41:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2012-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2012-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2012-01-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2012-01-18T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  8. 2012-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2012-04-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2012-05-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2012-05-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2012-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2012-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2012-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2012-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2012-06-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2012-06-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2012-08-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2012-08-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2012-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2012-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2013-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2013-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2013-02-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2013-02-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2013-04-22T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ]
}
  27. 2013-04-22T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ]
}
  28. 2013-04-22T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ]
}
  29. 2013-04-22T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ]
}
  30. 2013-04-22T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  31. 2013-04-22T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  32. 2013-04-22T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  33. 2013-04-22T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  34. 2013-11-28T18:04:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2014-01-30T10:18:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-04-24T13:19:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2014-05-22T10:59:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2014-07-04T11:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2014-08-21T12:07:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2014-09-03T10:31:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.