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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000041620145030009

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 838565058474346a094d5bdc901a1373f3257892546dd724a4b211de87ae10ca

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 838565058474346a094d5bdc901a1373f3257892546dd724a4b211de87ae10ca
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8272 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7884
  2. 2014-02-25 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7877
  3. 2014-03-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7876
  4. 2014-05-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8264
  5. 2014-09-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8259
  6. 2019-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8194
  7. 2020-03-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8191
  8. 2021-07-15 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6980
  9. 2023-03-02 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8056
  10. 2023-10-23 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3462
  11. 2024-03-22 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7966
  12. 2026-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  13. 2026-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2026-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2026-09-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2026-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2026-09-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2026-09-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7877
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7876
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-05-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8264

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T22:46:05.409000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 838565058474346a094d5bdc901a1373f3257892546dd724a4b211de87ae10ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 8272 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-07 a 2026-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-09
Conclusão (TPU 51)
2026-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio

Movimentações públicas — parte 1 de 207

Atos 1–40 de 8272. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-09-09T13:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19292",
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  }
}
  2. 2026-09-09T00:29:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "19292",
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  3. 2026-09-04T02:33:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19292",
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  }
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  4. 2026-09-04T02:33:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19292",
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  5. 2026-09-04T02:33:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-09-04T02:33:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-09-04T02:33:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-09-04T02:33:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-09-04T02:33:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-09-04T02:33:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "19292",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
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  11. 2026-09-04T02:33:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-09-04T02:33:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19292",
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  }
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  13. 2026-09-04T02:33:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19292",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
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  14. 2026-09-04T02:33:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19292",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
}
  15. 2026-09-04T02:33:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19292",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
}
  16. 2026-09-04T02:33:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19292",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
}
  17. 2026-09-04T02:33:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19292",
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  }
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  18. 2026-09-04T02:33:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
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  19. 2026-09-04T02:33:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-09-03T07:41:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  21. 2026-09-03T07:41:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2026-09-03T07:41:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19292",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
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  23. 2026-09-03T07:41:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  24. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  25. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  28. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  29. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  31. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  32. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  34. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  36. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19292",
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}
  37. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2026-09-02T21:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.