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Execução de Título Extrajudicial — Espécies de Contratos — TRF1 00002251520164013906

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: Vara Única de ParagominasGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-03-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ba9d6b1e9d68fdd6f132919c4524a899bc601223a3e5dd6787da3994ea2ebbb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 6ba9d6b1e9d68fdd6f132919c4524a899bc601223a3e5dd6787da3994ea2ebbb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

Trecho de Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contratos, especies.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
  • Registro documental: 6ba9d6b1e9d68fdd6f132919c4524a899bc601223a3e5dd6787da3994ea2ebbb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-03-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2022-10-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2022-10-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2022-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2022-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2022-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2025-03-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2025-05-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  11. 2025-10-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  12. 2025-10-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2025-10-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2025-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2025-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2025-10-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2026-01-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  18. 2026-01-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-01 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-10-22 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:28:27.564000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160304085430
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-03-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6ba9d6b1e9d68fdd6f132919c4524a899bc601223a3e5dd6787da3994ea2ebbb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-07 a 2026-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-30
Definitivo (TPU 246)
2026-01-30
Documento (TPU 581)
2025-11-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-24
Publicação (TPU 92)
2025-10-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-10-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-10-22
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-10-22
Documento (TPU 581)
2025-10-22
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-22
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Espécies de Contratos | Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-07T08:59:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-03-07T10:25:09.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-03-08T16:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-07-25T10:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-07-25T10:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2016-10-21T09:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-10-21T09:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-03-10T09:25:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-03-21T18:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-05-05T13:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  11. 2017-07-21T10:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-07-21T10:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2017-10-30T09:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-11-10T10:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-03-08T16:14:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-05-17T15:47:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  17. 2016-06-27T16:35:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-07-25T10:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-09-19T19:03:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-09-22T09:54:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-09-29T15:06:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-10-19T12:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paragominas"
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  23. 2017-02-14T17:02:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-03-21T18:04:07.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  25. 2017-03-21T18:04:13.000Z — Citação (TPU 12284)
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  26. 2017-05-05T13:31:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  27. 2017-05-15T10:28:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  28. 2017-05-29T16:45:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  29. 2017-07-03T15:30:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  30. 2017-07-05T09:12:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  31. 2017-09-13T10:18:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-09-20T11:30:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-09-28T14:53:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2017-10-25T08:17:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  35. 2018-02-15T15:44:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  36. 2018-02-19T15:24:10.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  37. 2018-03-01T16:10:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  38. 2022-07-06T11:18:03.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  39. 2022-07-06T11:18:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  40. 2022-08-10T07:35:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.