Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DO RECURSO EM PROCESSO DIVERSO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º,
1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do Código de Processo Civil de
2015, o prazo para interposição de recurso especial e de agravo em
recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.
- A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em
14/12/2022, sendo o recurso somente interposto em 29/03/2023, quando
decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos
artigos 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, que se
encerrou no dia 07/02/2023, considerando o recesso forense.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, o protocolo de recurso
em Tribunal ou instância errada, ou mesmo em processo diverso,
caracteriza erro grosseiro e, quando não corrigido a tempo, acarreta
a intempestividade do recurso.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DO RECURSO EM PROCESSO DIVERSO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º,
1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do Código de Processo Civil de
2015, o prazo para interposição de recurso especial e de agravo em
recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.
2. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em
14/12/2022, sendo o recurso somente interposto em 29/03/2023, quando
decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos
artigos 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, que se
encerrou no dia 07/02/2023, considerando o recesso forense.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o protocolo de recurso
em Tribunal ou instância errada, ou mesmo em processo diverso,
caracteriza erro grosseiro e, quando não corrigido a tempo, acarreta
a intempestividade do recurso.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO DE RECURSO EM INSTÂNCIA ERRADA OU EM
FEITO DISTINTO - ERRO GROSSEIRO - INCOGNOSCIBILIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 2080073>>-RS,
<<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1876471>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2425716 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
90a5c5a36fb56e45fb07a598b6fac335b1e3fd7c3f09c268d63a58cbf791866d. SHA-256 do comentário:b1825f8cea8662e30b7b97afd2ae66c2092b643e4f15fe4ad4a9dccac1957166.