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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — TRF6 00000848819774013800

Classe: Execução FiscalOrgao: 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1989-05-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 66e5e2963b5a6f32eaf46697ca3dba0d351fdf41c70d8275c594142d7711196b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 66e5e2963b5a6f32eaf46697ca3dba0d351fdf41c70d8275c594142d7711196b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 264 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-05-08 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1992-03-25 — Extinção; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 1996-05-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  4. 1999-06-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  5. 1999-08-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  6. 2004-09-15 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  7. 2014-08-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  8. 2023-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  9. 2024-02-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  10. 2024-02-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  11. 2024-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  12. 2024-02-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  13. 2025-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  14. 2025-12-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  15. 2026-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/259
  16. 2026-03-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  17. 2026-03-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  18. 2026-05-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção» em 1992-03-25 para o assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1
  2. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1996-05-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108
  3. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1999-06-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 264 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-05-08 a 2026-05-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-03-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-05
Confirmada (TPU 12266)
2026-03-05
Petição (TPU 85)
2026-03-03
Publicação (TPU 92)
2026-03-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-02-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-02-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-12-17
Conclusão (TPU 51)
2025-12-16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 264. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-05-08T15:02:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1992-03-25T12:53:00.000Z — Extinção (TPU 456)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1993-03-02T09:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1993-07-01T18:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1993-07-27T16:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  7. 2003-03-17T16:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2003-07-08T14:49:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  9. 2003-10-29T08:40:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  10. 2004-01-20T15:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2004-02-02T09:12:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2004-04-30T17:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2004-06-15T19:01:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  14. 2004-07-26T17:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2004-08-25T10:50:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  16. 2009-02-16T09:26:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  17. 2009-03-03T17:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2009-05-11T10:52:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2009-07-01T15:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2009-07-20T09:52:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2010-02-23T16:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17676",
    "nome": "3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
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  22. 2010-05-27T18:16:37.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  23. 2010-05-27T18:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2010-06-16T18:53:33.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  25. 2010-06-21T09:53:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  26. 2010-08-19T18:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2010-08-30T09:19:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2010-09-23T19:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2010-11-10T15:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2011-01-13T15:10:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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  31. 2011-05-24T13:17:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2011-08-29T17:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  33. 2011-09-01T15:36:19.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  34. 2011-09-08T12:39:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17676",
    "nome": "3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
  }
}
  35. 2011-12-06T18:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17676",
    "nome": "3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
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}
  36. 2012-03-12T09:12:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17676",
    "nome": "3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
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}
  37. 2012-05-09T19:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "17676",
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  38. 2012-05-28T08:43:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  39. 2012-10-08T10:07:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  40. 2013-02-07T17:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.