STJ — 2046250
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 795fa8e23155a74dbf1e592ba35d0f5994f99dfafa8a035b229ca49d1be6d823
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A instância ordinária dirimiu a controvérsia a respeito da ausência de relação jurídico-tributária que obrigue o titular de serviços notariais, na condição de pessoa física, ao recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados (folha de salários), utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Contudo, a ora recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ.
- O recurso especial não constitui a via inadequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
- Não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado (art. 15 da Lei 8.212/91) não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
AUTÔNOMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. ATO
NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA.
1. A instância ordinária dirimiu a controvérsia a respeito da
ausência de relação jurídico-tributária que obrigue o titular de
serviços notariais, na condição de pessoa física, ao recolhimento da
contribuição ao salário-educação incidente sobre a remuneração paga
ou creditada aos seus empregados (folha de salários), utilizando-se
de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes
e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Contudo, a ora
recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário,
atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ.
2. O recurso especial não constitui a via inadequada para a análise
de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas,
por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei
federal, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
3. Não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de
lei apontado como violado (art. 15 da Lei 8.212/91) não contém
comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado,
o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.