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Cumprimento de sentença — Sucumbenciais — TJMSP 08000361520189260060

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 2ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6fa11a153078c4b190b6c188e7c807c0930d8a2d7f8fcf03748693b392465f6b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 6fa11a153078c4b190b6c188e7c807c0930d8a2d7f8fcf03748693b392465f6b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 270 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/221/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  2. 2021-11-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  3. 2022-03-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  4. 2022-03-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  5. 2022-03-15 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  6. 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  7. 2022-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  8. 2022-05-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  9. 2022-05-09 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  10. 2022-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2022-06-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2022-06-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  13. 2022-06-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2022-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2022-06-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2022-07-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2022-07-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2022-07-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/222

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-17 para o assunto oficial «Sucumbenciais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/235

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 270 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-23 a 2022-07-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-25
Definitivo (TPU 246)
2022-07-25
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-07-25
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-07-25
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-07-25
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-07-25
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-07-25
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-07-25
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-07-25
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-07-25
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-07-25
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-07-25
Movimentação processual (TPU 12291)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Sucumbenciais | Reintegração | Licenciamento / Exclusão | Citação | Multa de 10%

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 270. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-11-12T17:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2021-08-02T15:19:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-01-13T12:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2020-12-07T13:30:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2020-11-04T14:34:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2020-10-18T04:02:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-10-14T07:59:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-07-13T17:49:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-06-16T15:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2020-06-03T14:59:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2020-05-15T15:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2020-05-03T14:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2020-04-27T13:42:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2020-03-11T18:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2018-11-30T18:13:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2018-09-20T10:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2018-09-14T14:55:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-09-14T14:48:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2018-09-13T15:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
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  }
}
  20. 2018-09-13T15:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
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  ],
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  }
}
  21. 2018-07-10T10:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "17970",
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  }
}
  22. 2018-07-10T10:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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  23. 2018-06-14T10:24:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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  24. 2018-06-14T10:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Replica",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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  25. 2018-05-30T18:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  26. 2018-04-12T15:09:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  27. 2018-03-28T15:40:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  28. 2018-02-26T10:06:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
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  29. 2022-07-25T12:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
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  }
}
  30. 2022-07-25T12:22:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2022-07-25T12:10:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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  32. 2022-07-25T12:10:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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  33. 2022-07-25T12:10:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17970",
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  34. 2022-07-25T12:09:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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  35. 2022-07-25T12:09:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17970",
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  36. 2022-07-25T12:09:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  37. 2022-07-25T12:09:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  38. 2022-07-25T12:08:54.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  39. 2022-07-25T12:08:31.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.