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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 12010877519944036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1994-09-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6b48e62759234e9127dbfe35d97d17ae0cef2412530fb1369897e388d2fd5b06

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6b48e62759234e9127dbfe35d97d17ae0cef2412530fb1369897e388d2fd5b06
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6b48e62759234e9127dbfe35d97d17ae0cef2412530fb1369897e388d2fd5b06
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1994-09-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-05-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2009-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2009-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2010-01-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2010-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2011-02-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2011-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2011-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2012-02-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2012-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2012-08-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2013-03-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2013-06-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2013-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2014-01-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2014-03-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1994-09-22 a 2014-03-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-03-31
Por decisão judicial (TPU 898)
2014-02-05
Recebimento (TPU 132)
2014-01-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-01-27
Conclusão (TPU 51)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2013-06-14
Petição (TPU 85)
2013-06-11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2013-06-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2013-06-11
Petição (TPU 85)
2013-03-14
Por decisão judicial (TPU 898)
2012-08-29
Conclusão (TPU 51)
2012-08-28
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Finsocial

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1994-09-22T17:45:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1994-09-26T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 1994-11-18T14:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  5. 2005-11-07T17:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2006-10-10T14:01:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2006-10-11T15:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2007-01-24T12:21:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2007-05-14T18:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2007-05-25T14:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2007-08-03T16:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2007-08-03T16:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2007-08-07T12:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2007-11-13T14:37:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2007-12-19T16:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2008-05-23T16:53:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2008-05-28T19:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2009-05-14T16:48:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2009-05-18T13:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2010-01-07T16:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2010-01-11T14:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2011-02-28T18:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2011-03-09T13:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2011-11-07T18:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  25. 2012-02-08T13:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  26. 2012-08-28T15:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2012-08-29T09:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  28. 2013-06-11T14:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  29. 2013-06-14T16:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2013-06-17T09:56:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  31. 2014-01-27T14:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2006-01-17T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2006-01-17T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2006-03-10T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2006-11-09T18:05:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2007-03-14T14:32:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2007-04-25T16:56:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2007-10-09T17:04:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2008-04-17T12:48:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2009-01-29T16:32:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.