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Execução Fiscal — Dívida Ativa não-tributária — TJRS 01210510920038210132

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª Vara Cível - SapirangaGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-05-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 934a49e0c90de2e753a6bc7c5c8f024e079a0628aeab8510def19100e9765422

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01210510920038210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 934a49e0c90de2e753a6bc7c5c8f024e079a0628aeab8510def19100e9765422. SHA-256 do comentário: cf33636a3d57ddcc44ac32ae24caaa62d71bd7306c9ce2b4ab3095941ed6d6c3.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 934a49e0c90de2e753a6bc7c5c8f024e079a0628aeab8510def19100e9765422
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-10-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-10-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-02-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2013-04-18 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2013-09-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2015-02-11 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2015-03-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2016-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2017-03-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2017-03-28 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2017-03-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2017-03-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2017-03-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2017-03-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2017-04-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2017-06-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2018-09-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2023-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T14:56:45.626770044Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1999-05-07T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1999-05-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 934a49e0c90de2e753a6bc7c5c8f024e079a0628aeab8510def19100e9765422

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-10-03 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-09-05
Definitivo (TPU 246)
2017-06-06
Definitivo (TPU 246)
2017-04-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-03-30
Recebimento (TPU 132)
2017-03-30
Recebimento (TPU 132)
2017-03-29
Recebimento (TPU 132)
2017-03-28
Recebimento (TPU 132)
2017-03-28
Remessa (TPU 123)
2017-03-27
Recebimento (TPU 132)
2016-08-01
Expedição de documento (TPU 60)
2015-03-19
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa não-tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-10-03T21:07:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2003-10-03T21:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2016-08-01T13:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2017-03-28T17:16:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  5. 2003-10-03T21:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2003-10-03T21:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2003-10-03T21:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2003-10-03T21:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2003-10-03T21:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2003-10-03T21:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2005-10-03T16:43:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2005-11-17T15:17:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2010-06-22T17:38:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  14. 2011-10-24T14:02:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2012-02-02T18:17:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2012-02-15T11:01:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2013-04-18T11:16:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2013-09-13T09:21:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2015-02-11T14:03:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2015-03-19T16:07:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2017-03-27T15:48:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2017-03-28T14:29:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2017-03-29T13:43:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2017-03-30T14:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2017-03-30T15:39:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2017-04-04T12:39:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2017-06-06T16:08:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2018-09-05T19:21:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2023-02-15T01:12:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.