STJ — 1606548
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa85096994f8f2a2afda04ff3a40395f07585e4246385097eda45bfd50e7f773
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em relação à alegada impossibilidade de julgamento monocrático do recurso especial, destaca-se que "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019).
- Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
- Verifica-se que o "Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a indisponibilidade de bens é firmada 'por estimativa' descrita na petição inicial da ação de improbidade, em valores próximos ao dano, não se exigindo prévia perícia técnica a respeito dos valores, mas apreciação equitativa do juízo a respeito do quantum a ser indenizado (AgInt no REsp n. 1.567.584/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/2/2017)" (AgInt no AREsp 1.946.326/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO.
ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. Em relação à alegada impossibilidade de julgamento monocrático do
recurso especial, destaca-se que "a legislação processual (932 do
CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp
1.389.200/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
29/3/2019).
2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo
Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão
recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição
ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido,
como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
3. Verifica-se que o "Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento de que a indisponibilidade de bens é firmada 'por
estimativa' descrita na petição inicial da ação de improbidade, em
valores próximos ao dano, não se exigindo prévia perícia técnica a
respeito dos valores, mas apreciação equitativa do juízo a respeito
do quantum a ser indenizado (AgInt no REsp n. 1.567.584/DF, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
16/2/2017, DJe de 23/2/2017)" (AgInt no AREsp 1.946.326/SP, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe
de 13/9/2023).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1938966>>-MG,
<<AgInt no REsp 1955384>>-PE
(INDISPONIBILIDADE DE BENS - CRITÉRIOS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1946326>>-SP,
<<AgInt no AREsp 704416>>-GO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.