STJ — 1947064
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5eb79bb0afe2cd459a77848138a5eb68b74988da11c4ef14017cf62ac60c84f4
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÓRIO INTUITO DE MODIFICAR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO RECURSAL COMO AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte Especial sedimentou posicionamento no sentido de que "Não é cabível o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do 'amicus curiae'. Isso porque a leitura do art. 138 do CPC/2015 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do 'amicus curiae' não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)" (Questão de Ordem no REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018).
- Na espécie, apesar de denominar a petição como "pedido de reconsideração", a parte visa claramente a modificar decisão unipessoal de Relator, a qual indeferiu o seu pedido de ingresso no feito como amicus curiae, intuito esse próprio do recurso de agravo interno, o qual se mostra manifestamente incabível.
- Pedido de reconsideração de Federação Brasileira de Bancos não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÓRIO
INTUITO DE MODIFICAR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO
RECURSAL COMO AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO.
1. A Corte Especial sedimentou posicionamento no sentido de que "Não
é cabível o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal
que indefere o ingresso do 'amicus curiae'. Isso porque a leitura do
art. 138 do CPC/2015 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal
que verse sobre a admissibilidade do 'amicus curiae' não é
impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a
coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º
expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de
recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a
interposição de recurso contra a decisão que julgar o Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)" (Questão de Ordem no REsp
n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,
julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018).
2. Na espécie, apesar de denominar a petição como "pedido de
reconsideração", a parte visa claramente a modificar decisão
unipessoal de Relator, a qual indeferiu o seu pedido de ingresso no
feito como amicus curiae, intuito esse próprio do recurso de agravo
interno, o qual se mostra manifestamente incabível.
3. Pedido de reconsideração de Federação Brasileira de Bancos não
conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do pedido de reconsideração da Federação Brasileira de
Bancos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio
Domingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INDEFERIMENTO DE INGRESSO DE AMICUS CURIAE - AGRAVO INTERNO -
IRRECORRIBILIDADE)
STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
<<RCD na PET no AREsp 1652950>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.