STJ — 1894742
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a5b0b7c73602ef005f20dc2596a6b62445de01dd17f53d9d5e49c56f345921b
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. URP. VALORES RECEBIDOS POR TEMPO SUPERIOR AO DEVIDO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, CONFIRMADA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOMENTE REVOGADA NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DUPLA CONFORMAÇÃO. BOA-FÉ. EXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada desafiando a União, em que a parte autora objetiva que seja reconhecida a ilegalidade da reposição ao erário de valores recebidos a título de URP de fevereiro de 1989, no período de novembro de 2002 a outubro 2007, por força de decisão judicial precária, confirmada por ambas as Instâncias Ordinárias e somente revogada na Instância Especial.
- Inaplicabilidade do precedente firmado no REsp n. 1.401.560/MT (relator p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/10/2015), pois ali a controvérsia referente à possibilidade ou não de restituição ao erário de verbas recebidas por força de decisão precária foi examinada a partir de um contexto fático diverso, a saber, em que referida decisão fora confirmada em sentença posteriormente reformada em grau de apelação.
- Feito este necessário distinguishing, conclui-se que a melhor solução para o caso é aquela adotada no julgamento dos EREsp n. 1.086.154/RS, no sentido de que "A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornan do estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância" (relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/3/2014.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.692.849/SC, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2019; AgInt no REsp n. 1.540.492/RN, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/6/2017; AgRg no AgRg no REsp n. 1.473.789/PE, relatora MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2016.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. URP. VALORES RECEBIDOS POR TEMPO SUPERIOR AO
DEVIDO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, CONFIRMADA EM AMBAS
AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOMENTE REVOGADA NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
DUPLA CONFORMAÇÃO. BOA-FÉ. EXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada desafiando a
União, em que a parte autora objetiva que seja reconhecida a
ilegalidade da reposição ao erário de valores recebidos a título de
URP de fevereiro de 1989, no período de novembro de 2002 a outubro
2007, por força de decisão judicial precária, confirmada por ambas
as Instâncias Ordinárias e somente revogada na Instância Especial.
2. Inaplicabilidade do precedente firmado no REsp n. 1.401.560/MT
(relator p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
13/10/2015), pois ali a controvérsia referente à possibilidade ou
não de restituição ao erário de verbas recebidas por força de
decisão precária foi examinada a partir de um contexto fático
diverso, a saber, em que referida decisão fora confirmada em
sentença posteriormente reformada em grau de apelação.
3. Feito este necessário distinguishing, conclui-se que a melhor
solução para o caso é aquela adotada no julgamento dos EREsp n.
1.086.154/RS, no sentido de que "A dupla conformidade entre a
sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira
instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de
recurso do vencido, tornan do estável a relação jurídica submetida a
julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de
que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo
Tribunal de segunda instância" (relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,
CORTE ESPECIAL, DJe de 19/3/2014.). Nesse mesmo sentido: AgInt no
REsp n. 1.692.849/SC, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 16/10/2019; AgInt no REsp n. 1.540.492/RN, relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
28/6/2017; AgRg no AgRg no REsp n. 1.473.789/PE, relatora MINISTRA
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2016.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA -
CONFIRMAÇÃO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REFORMA EM RECURSO
ESPECIAL - BOA-FÉ)
STJ - <<EREsp 1086154>>-RS, <<AgInt no REsp 1692849>>-SC,
<<AgInt no REsp 1540492>>-RN,
<<AgRg no AgRg no REsp 1473789>>-PE
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.