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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJMT 00000084519918110087

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1990-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 85bb17c3af1b55346c992f43d90de43e6cc0f294b30a46ba4f12b46dfbd3224a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 85bb17c3af1b55346c992f43d90de43e6cc0f294b30a46ba4f12b46dfbd3224a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1991-02-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-01-18 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  3. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2020-12-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2020-12-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  6. 2021-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2021-07-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  8. 2021-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2022-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2022-01-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2022-01-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  12. 2022-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2022-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2022-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2022-02-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2022-03-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2022-05-19 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2016-01-18 para o assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-12-15 para o assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/122
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-07-08 para o assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/124

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 133 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1991-02-07 a 2022-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-19
Documento (TPU 581)
2022-03-30
Recebimento (TPU 132)
2022-03-30
Remessa (TPU 123)
2022-02-24
Definitivo (TPU 246)
2022-02-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-02-15
Petição (TPU 85)
2022-02-07
Petição (TPU 85)
2022-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-01
Recebimento (TPU 132)
2022-02-01
Prescrição (TPU 11878)
2022-02-01
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-24
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 133. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1991-02-07T14:31:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2001-12-21T15:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2002-09-26T18:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2003-03-07T15:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-02-11T14:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2004-02-11T15:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2004-07-06T20:17:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-08-24T16:24:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-08-25T16:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2004-10-15T14:17:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
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  11. 2005-07-18T17:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-05-29T18:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2006-06-01T18:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-01-18T13:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-02-01T17:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-02-19T16:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-02-19T16:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-02-23T10:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2016-04-11T11:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
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  20. 2016-04-11T12:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
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  }
}
  21. 2016-04-11T13:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
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  }
}
  22. 2016-06-24T14:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}
  23. 2016-08-15T08:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}
  24. 2016-08-25T17:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
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  25. 2016-10-17T15:50:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
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  }
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  26. 2016-11-24T13:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  27. 2017-03-09T14:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}
  28. 2017-04-03T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}
  29. 2017-07-07T19:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}
  30. 2017-07-27T18:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-08-15T15:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2017-08-22T17:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2020-06-09T12:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2020-12-15T15:30:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2021-07-08T16:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2021-07-21T07:48:21.000Z — Remessa (TPU 982)
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  37. 2021-07-21T07:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2021-07-23T00:48:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  39. 2021-07-23T00:48:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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  40. 2022-01-24T16:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.