STJ — 2057017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FUNDEB. AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Segundo a jurisprudência desta Corte, na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, submetido ao rito da repercussão geral, "é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados" (STJ, AgInt no REsp 1.957.666/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2023). IV. No caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da interrupção da prescrição, pois não houve a comprovação da autorização conferida à Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE pelo município recorrente, ora agravante, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição, em razão da propositura da ação coletiva. Divergir do entendimento firmado pela Corte a quo quanto à apresentação ou não de autorização à associação, com o objetivo de interromper a interrupção do prazo prescricional, demanda reanálise do quadro probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. V. Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

(FUNDEB - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO) STJ - <<AgInt no REsp 1957666>>-AL, <<AgInt no REsp 2015770>>-SE, <<AgInt nos EDcl no REsp 1811923>>-RN, <<AgInt no REsp 1879469>>-RN (AJUIZAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA NA DEFESA DE INTERESSES DOS ASSOCIADOS - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA) STJ - <<AgInt no REsp 1957666>>-AL STF - [[RE 573232]]-SC