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TJGO — 00185155520108090051

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.Grau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 310e91ccbfdc55f4ad01d7e9512a4cd89d9a5ef7025222f431187d10dab82d70

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 269 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-19 a 2024-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-26: Definitivo (TPU 246)
2024-04-26: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-24: Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-04-24: Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-03-18: Confirmada (TPU 12266)
2024-03-18: Confirmada (TPU 12266)
2024-03-18: Confirmada (TPU 12266)
2024-03-18: Confirmada (TPU 12266)
2024-03-18: (TPU 15238)
2024-01-29: Conclusão (TPU 51)
2023-11-10: Confirmada (TPU 12266)
2023-11-10: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Enriquecimento ilícito

Ver outros registros do assunto TPU 10013

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 269. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2010-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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2016-09-02T10:21:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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2016-09-02T10:21:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-09-06T10:13:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-09-06T10:19:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-09-13T16:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
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  ],
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2016-09-19T15:17:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-09-28T15:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "11385",
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2016-10-13T15:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11385",
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2016-10-13T15:40:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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2016-11-07T14:43:29.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
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2016-11-07T14:46:40.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
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2016-11-07T15:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11385",
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2017-01-27T14:16:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
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2017-01-30T08:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
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2017-01-30T15:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
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  }
}

2017-02-21T08:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-02-21T08:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-03-14T14:36:42.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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}

2017-03-28T16:07:50.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-03-28T16:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
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2017-04-05T12:04:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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2017-04-06T13:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-04-10T09:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-04-10T09:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-04-11T09:18:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-04-18T15:24:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-04-25T13:49:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-04-25T15:33:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-05-09T15:24:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
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  }
}

2017-06-12T16:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-06-12T17:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-06-22T12:06:01.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-06-29T16:17:56.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-07-12T15:02:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-07-18T15:44:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-07-18T16:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-07-19T18:14:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-08-22T09:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

2017-09-18T10:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11385",
    "nome": "2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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