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Recurso Especial — Anulação de Débito Fiscal — STJ 00000139320128260352

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTAGrau: SUPData Ajuizamento: 2017-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fb2ff0fb336437a546c5d98f3893f5367667f90f227f8975200c507d2493cd32

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2017-04-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2017-04-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-05-02 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2017-05-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2017-06-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2017-07-05 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2017-08-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2017-08-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2017-09-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2017-10-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2017-11-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2017-11-21 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2017-11-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2017-11-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2017-11-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2018-01-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2018-01-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-05-02 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-08-24 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-09 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-10T19:50:38.571406188Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2017-04-17T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2017-04-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: fb2ff0fb336437a546c5d98f3893f5367667f90f227f8975200c507d2493cd32

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-04 a 2018-01-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-01-10
Remessa (TPU 123)
2018-01-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-11-27
Publicação (TPU 92)
2017-11-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-11-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-11-21
Não-Provimento (TPU 239)
2017-11-10
Publicação (TPU 92)
2017-11-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-11-09
Inclusão em pauta (TPU 417)
2017-11-08
Recebimento (TPU 132)
2017-10-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-10-31
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Anulação de Débito Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-17T14:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-04-17T15:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2017-05-04T19:07:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2017-06-19T17:14:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2017-06-19T17:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2017-07-05T09:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  7. 2017-08-21T14:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  8. 2017-09-12T17:45:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  9. 2017-10-31T15:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  10. 2018-01-10T14:21:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  11. 2017-04-04T14:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2017-04-28T08:41:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2017-05-03T05:41:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2017-06-22T14:45:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2017-06-26T13:18:54.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  16. 2017-06-27T05:53:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2017-08-03T05:35:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2017-08-21T08:43:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2017-08-22T19:33:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2017-08-24T17:05:04.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  21. 2017-08-28T05:31:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2017-09-14T05:35:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2017-10-31T15:10:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2017-11-08T18:32:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2017-11-09T14:46:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  26. 2017-11-10T05:33:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2017-11-21T17:42:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  28. 2017-11-27T05:22:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2018-01-09T16:07:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2017-05-02T17:24:29.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
  31. 2017-05-02T19:07:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2017-06-26T19:48:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2017-07-04T17:27:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2017-07-04T17:38:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2017-07-05T09:29:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2017-08-02T19:01:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2017-08-25T19:01:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2017-09-12T15:31:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  39. 2017-09-12T15:44:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2017-09-12T17:47:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.