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Cumprimento de sentença — Ordenação da Cidade / Plano Diretor — TJRO 02043106920068220001

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 94d454f2d64f1aae5cc3efe23a216bab941ee81607a2076af44baaed4110fe96

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 94d454f2d64f1aae5cc3efe23a216bab941ee81607a2076af44baaed4110fe96
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 283 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-09-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  2. 2012-08-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  3. 2013-03-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  4. 2014-02-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  5. 2014-03-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/266
  6. 2014-08-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  7. 2015-03-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/267
  8. 2016-02-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/280
  9. 2017-09-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/265
  10. 2019-07-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  11. 2020-12-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2020-12-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2020-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2020-12-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  15. 2020-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2020-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2021-03-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  18. 2021-03-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2012-08-06 para o assunto oficial «Ordenação da Cidade / Plano Diretor»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/193
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2013-03-06 para o assunto oficial «Ordenação da Cidade / Plano Diretor»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/186
  3. Que questão do assunto «Ordenação da Cidade / Plano Diretor» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-02-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/235

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 283 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-09-12 a 2021-03-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-19
Definitivo (TPU 246)
2021-03-18
Documento (TPU 581)
2021-03-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-12-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-12-16
Publicação (TPU 92)
2020-12-16
Petição (TPU 85)
2020-12-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-12-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-11
Conclusão (TPU 51)
2020-12-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ordenação da Cidade / Plano Diretor

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 283. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-09T12:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  2. 2019-07-03T03:24:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  3. 2019-07-03T03:23:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3477",
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  }
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  4. 2019-07-03T03:20:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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  5. 2018-12-06T14:26:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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  6. 2019-07-05T08:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2019-11-27T10:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "3477",
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  8. 2018-11-21T17:12:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-11-26T10:04:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3477",
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  }
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  10. 2019-07-22T16:12:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-02-09T01:08:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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  12. 2019-04-03T11:32:52.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-04-03T11:19:42.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  14. 2019-05-17T12:02:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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    }
  ],
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    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  15. 2019-02-04T11:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3477",
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  }
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  16. 2019-02-15T10:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  17. 2019-01-15T14:10:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  18. 2020-09-23T13:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  19. 2019-11-20T12:37:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  }
}
  20. 2020-10-19T12:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  21. 2019-07-22T16:12:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  22. 2019-07-22T16:12:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  23. 2020-11-25T15:53:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  24. 2020-10-19T11:21:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  25. 2019-07-09T18:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  26. 2019-03-27T11:06:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  27. 2019-05-09T08:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  28. 2020-12-16T15:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  29. 2019-07-04T12:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  30. 2020-10-05T09:53:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  31. 2019-11-28T00:44:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  32. 2020-10-28T12:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  33. 2020-02-04T10:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  34. 2020-03-03T20:57:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  35. 2020-03-03T20:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  36. 2020-01-30T14:18:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  37. 2020-12-08T08:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
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  38. 2019-06-06T07:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-06-13T16:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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  40. 2020-08-28T00:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.