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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Receptação — TJSP 00223860620168260344

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: 03 CRIMINAL DE MARILIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1303911e41bde4969748c0dd925e06671cebae6f436997c8f365ded876eedaed

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00223860620168260344 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE MARILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 241 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1303911e41bde4969748c0dd925e06671cebae6f436997c8f365ded876eedaed. SHA-256 do comentário: 693c7c2eef7ef30f0e208b865f9c8d086802e468413b728d725e6d37fa6055de.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 241 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-06-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  3. 2020-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/214/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  4. 2020-06-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  5. 2020-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/217/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  6. 2020-07-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/218/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  7. 2020-07-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/221/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  8. 2021-01-08 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/222/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/222
  9. 2021-01-08 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/223/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223
  10. 2021-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/224/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224
  11. 2021-01-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/226/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/226
  12. 2021-06-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/229/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  13. 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/230/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230
  14. 2021-06-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/231/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231
  15. 2021-09-24 — Definitivo; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/234/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234
  16. 2022-07-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/237/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237
  17. 2022-07-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/238/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/238
  18. 2022-07-12 — Definitivo; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/240/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/240

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/199

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T15:48:21.519842339Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161117102015
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1303911e41bde4969748c0dd925e06671cebae6f436997c8f365ded876eedaed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 241 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-17 a 2022-07-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-12
Definitivo (TPU 246)
2022-07-12
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-07-12
Conclusão (TPU 51)
2022-07-12
Documento (TPU 581)
2021-12-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-24
Definitivo (TPU 246)
2021-06-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-23
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-06-22
Conclusão (TPU 51)
2021-06-22
Petição (TPU 85)
2021-06-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 241. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-17T10:43:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2016-11-17T10:44:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  3. 2016-11-17T17:25:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  4. 2016-11-18T10:30:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2016-11-21T09:19:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2016-11-22T15:04:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2016-11-23T17:19:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  8. 2017-01-30T17:48:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  9. 2017-04-06T16:00:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  10. 2017-05-23T17:06:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2017-05-24T09:03:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2017-05-25T15:05:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2017-05-29T17:13:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  14. 2017-08-22T11:32:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2017-08-23T09:19:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2017-08-25T15:26:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2017-08-28T15:04:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  18. 2017-10-19T11:45:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2017-10-20T09:12:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2017-10-23T14:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2017-10-23T16:54:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2017-11-30T13:35:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2017-12-01T09:34:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2017-12-04T14:18:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2017-12-04T15:20:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  26. 2018-01-09T13:05:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2018-01-10T09:59:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2018-01-11T13:39:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2018-01-17T10:37:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  30. 2018-01-17T10:58:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
  31. 2018-01-17T11:02:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  32. 2018-01-17T11:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2018-01-17T12:23:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  34. 2018-01-18T11:34:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2018-01-18T16:19:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
  36. 2018-01-18T16:29:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  37. 2018-01-18T16:30:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2018-01-18T18:02:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  39. 2018-01-22T10:16:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2018-02-08T10:00:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.