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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00002256120194013501

Classe: Execução FiscalOrgao: 07ª - GoiâniaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0df16f9fe08f85c30acd57922333504e6c90912f7e1336227a1d193f523a9e50

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0df16f9fe08f85c30acd57922333504e6c90912f7e1336227a1d193f523a9e50
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-06-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2025-04-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  4. 2025-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  5. 2025-09-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2025-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  7. 2025-09-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2025-10-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  9. 2025-11-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  10. 2025-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  11. 2025-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  12. 2026-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  13. 2026-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  14. 2026-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  15. 2026-04-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  16. 2026-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  17. 2026-04-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  18. 2026-05-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-04-17 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-06-24 a 2026-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-15
Definitivo (TPU 246)
2026-05-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-01
Publicação (TPU 92)
2026-05-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-04-17
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-04-17
Documento (TPU 581)
2026-04-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-04-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-03-11
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-24T14:47:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-08-02T14:19:36.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-11-18T16:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-08-02T14:19:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  5. 2019-08-02T14:19:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  6. 2019-11-27T16:18:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-11-27T16:18:23.000Z — Citação (TPU 12284)
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  8. 2020-03-17T16:25:53.000Z — Citação (TPU 12284)
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  9. 2020-10-07T10:10:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2020-10-08T17:15:51.000Z — Citação (TPU 12284)
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  11. 2021-01-11T15:08:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2021-01-16T03:49:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  13. 2021-02-09T09:47:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2021-02-09T09:53:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
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  15. 2021-02-09T10:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-02-09T10:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  17. 2021-02-09T15:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2021-03-04T22:56:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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  19. 2021-03-04T22:56:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  20. 2021-04-02T23:32:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  21. 2021-04-03T03:24:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-04-03T06:15:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-04-03T09:44:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-04-03T13:31:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-04-03T17:37:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  26. 2021-04-03T21:39:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
}
  27. 2021-04-04T01:12:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
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  28. 2021-04-04T04:31:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
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  29. 2021-04-04T07:53:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12377",
    "nome": "Vara Única de Luziânia"
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  30. 2022-01-31T14:14:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Luziânia"
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  31. 2022-01-31T14:14:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-01-31T14:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "12377",
    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
}
  33. 2022-02-06T18:53:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12377",
    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
}
  34. 2023-05-30T17:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12377",
    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
}
  35. 2023-06-09T14:44:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12377",
    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
}
  36. 2023-06-09T14:44:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12377",
    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
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  37. 2023-08-22T16:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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}
  38. 2023-11-08T16:59:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12377",
    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
}
  39. 2023-11-22T13:13:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12377",
    "nome": "Vara Única de Luziânia"
  }
}
  40. 2023-11-22T15:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.