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Inquérito Policial — Inscrição Fraudulenta — TRE-SE 06000025920256250544

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9312bfb05dc925e19b49e2178fc86f42befffc9a72e9a352e3fe136e444689d8

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-02-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-05-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2025-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2026-01-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2026-07-17 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2026-07-29 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2026-08-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2026-08-08 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2026-08-12 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2026-08-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2026-08-16 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2026-08-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2026-08-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2026-08-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-08-08 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-28 a 2026-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-19
Definitivo (TPU 246)
2026-08-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-08-19
Documento (TPU 581)
2026-08-16
Petição (TPU 85)
2026-08-15
Documento (TPU 581)
2026-08-13
Publicação (TPU 92)
2026-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-12
Petição (TPU 85)
2026-08-08
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-08
Arquivamento (TPU 12430)
2026-08-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inscrição Fraudulenta

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-28T11:39:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  2. 2025-02-18T11:41:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  3. 2025-04-29T12:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  4. 2025-05-12T20:29:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  5. 2025-05-28T11:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  6. 2025-07-30T08:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  7. 2025-10-23T14:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  8. 2026-01-19T13:24:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  9. 2026-08-04T10:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  10. 2025-05-06T11:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  11. 2026-04-22T09:57:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  12. 2026-07-17T11:52:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  13. 2026-07-20T14:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  14. 2026-07-20T14:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  15. 2026-07-29T09:34:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  16. 2026-08-08T13:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  17. 2026-08-08T13:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  18. 2026-08-08T13:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  19. 2026-08-08T13:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  20. 2026-08-12T09:06:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  21. 2026-08-12T18:05:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  22. 2026-08-13T00:31:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  23. 2026-08-13T00:46:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  24. 2026-08-15T07:44:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  25. 2026-08-16T20:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  26. 2026-08-19T15:50:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  27. 2025-01-28T11:39:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  28. 2025-05-06T11:14:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  29. 2025-05-06T11:14:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  30. 2025-06-27T10:55:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  31. 2025-06-27T10:55:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  32. 2025-06-27T12:52:06.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  33. 2026-07-20T14:56:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  34. 2026-08-08T13:23:08.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  35. 2026-08-08T13:23:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  36. 2026-08-19T15:50:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}
  37. 2026-08-19T15:50:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90367",
    "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.