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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 01277614520038210132

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª Vara Cível - SapirangaGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 416e181c67d8045136141d0190b2fdd474f97bc8009288748db24518934c0064

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01277614520038210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 416e181c67d8045136141d0190b2fdd474f97bc8009288748db24518934c0064. SHA-256 do comentário: fd7ceb6640ce81d6252b1f46db67279d50185a786e89ff1a5f3c5a36ea1441b4.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 416e181c67d8045136141d0190b2fdd474f97bc8009288748db24518934c0064
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-10-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-11-30 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-03-24 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-06-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-06-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2016-07-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2017-02-02 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2017-02-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2017-02-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2017-03-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2017-03-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2017-09-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2017-09-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2017-09-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2017-10-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2017-10-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2017-10-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2023-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:26:00.722618734Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2001-01-04T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2001-01-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 416e181c67d8045136141d0190b2fdd474f97bc8009288748db24518934c0064

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-10-03 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-10-31
Definitivo (TPU 246)
2017-10-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-10-31
Recebimento (TPU 132)
2017-09-28
Recebimento (TPU 132)
2017-09-27
Recebimento (TPU 132)
2017-09-27
Recebimento (TPU 132)
2017-03-15
Recebimento (TPU 132)
2017-03-01
Recebimento (TPU 132)
2017-02-21
Conclusão (TPU 51)
2017-02-03
Recebimento (TPU 132)
2017-02-02
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-10-03T21:12:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2006-11-30T13:51:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2011-03-24T17:25:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  4. 2016-06-07T11:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2017-02-21T09:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2003-10-03T21:12:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2003-11-06T15:11:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2004-05-14T16:16:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2004-08-17T17:13:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2004-09-09T15:56:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2006-12-12T17:55:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2007-08-31T16:22:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2008-04-07T15:00:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2008-06-24T17:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2008-11-04T10:04:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2011-04-01T09:29:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2011-06-20T10:45:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2011-11-18T16:12:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2012-10-03T17:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2012-10-31T17:32:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2012-11-12T14:11:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2013-07-16T11:19:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2014-02-12T09:57:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-03-14T14:31:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-11-20T16:38:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2014-11-20T16:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2015-11-05T09:19:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2016-06-28T15:27:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2016-07-04T16:17:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2017-02-02T17:20:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  31. 2017-02-03T13:07:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2017-03-01T11:19:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2017-03-15T11:04:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2017-09-27T10:35:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2017-09-27T12:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2017-09-28T16:54:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2017-10-31T10:47:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2017-10-31T13:07:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  39. 2017-10-31T13:12:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2023-02-15T01:12:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.