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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00036063820024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bca9a3038fb0cf8346029009c6a83f49d19a00f614633a5626072a625eda60ea

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: bca9a3038fb0cf8346029009c6a83f49d19a00f614633a5626072a625eda60ea
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2003-10-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2004-04-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2004-05-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2004-05-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2004-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2004-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2004-09-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2005-08-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2005-08-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2016-10-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-10-20 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2016-10-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2016-10-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-01-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-01-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2017-02-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-05-28 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-08-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-18 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-21 a 2017-02-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-20
Recebimento (TPU 977)
2017-01-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-01-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-24
Publicação (TPU 92)
2016-10-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-10-20
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-10-20
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-08-26
Recebimento (TPU 132)
2005-08-26
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-09-30
Remessa (TPU 123)
2004-07-21
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-18T14:50:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-24T00:33:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-10-20T14:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-09-30T18:01:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  5. 2008-07-11T00:26:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-07-06T10:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2004-06-14T20:45:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2004-05-26T15:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para julgamento",
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  9. 2004-04-22T19:31:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2004-04-22T13:44:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  11. 2003-10-28T17:30:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-08-21T17:33:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "nome": "sorteio",
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    }
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  13. 2017-02-20T13:41:32.000Z — Recebimento (TPU 977)
  14. 2017-01-18T14:50:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2016-10-20T14:34:50.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  16. 2016-10-20T14:24:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  17. 2005-08-26T14:17:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  18. 2005-08-26T14:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2004-07-21T12:52:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  20. 2004-06-15T12:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2004-05-28T14:24:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  22. 2004-04-23T15:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2004-04-22T14:24:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-12-15T14:15:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-09-30T13:19:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2002-09-06T15:22:46.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.