STJ — 2436276
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5312270289705c6c7557b892482e3bdc58508d479a3ec868c22b6aa97b7585c
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000860941
- Número de registro na fonte
- 202302985245
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.
- A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (ut, AgInt no AREsp 1934163/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 04/11/2021).
- Conforme o entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça, "[...] a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não surte efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Assim, o fato de o instrumento de mandato estar juntado nos autos principais (ação ordinária) não viabiliza o conhecimento do presente agravo em recurso especial." (AgRg no AREsp 592.921/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 17/04/2015).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.
2. Embora devidamente intimada para a regularização da representação
processual, a parte recorrente não procedeu à juntada da cadeia
completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes
ao subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de
que para suprir eventual vício de representação processual não basta
a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a
outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da
interposição do recurso (ut, AgInt no AREsp 1934163/PR, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 04/11/2021).
3. Conforme o entendimento pacificado desta Corte Superior de
Justiça, "[...] a procuração juntada em outro processo conexo ou
incidental, não apensado, não surte efeito em favor do recorrente
neste Tribunal Superior. Assim, o fato de o instrumento de mandato
estar juntado nos autos principais (ação ordinária) não viabiliza o
conhecimento do presente agravo em recurso especial." (AgRg no AREsp
592.921/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 17/04/2015).
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE
PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - NÃO CONVALIDAÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1934163>>-PR
(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO DE MANDATO CONEXO A
FEITO DIVERSO - INVIABILIDADE)
STJ - <<AgRg no AREsp 592921>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:115
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.